Em conformidade com a Lei nº 6.217, de 28 de maio de 2.012 que dispõe sobre reformulação do Estatuto do Magistério Municipal, respeitadas a proporcionalidade e a mútua correspondência, nos cursos que adotam organização semestral, temos que:

Conforme dispõe a Lei nº 6.270/2012, constituem órgãos do Sistema Municipal de Ensino de Bauru:

Assinale as taxas municipais de fiscalização instituídas e atualmente em vigor no Município de Bauru:

A Lei que reformula o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Sapezal – MT estabelece uma série de definições. De acordo com essa norma considera-se servidor público toda pessoa:

De acordo com o Art. 43 da Lei Orgânica Municipal de Cajazeiras, está Lei poderá ser emendada mediante proposta:

I. De um terço, no mínimo, dos membros da Câmara.

II. Do Prefeito Municipal.

III. De iniciativa popular, na forma regimental.

Estão CORRETAS:

De acordo com o Art. 106 da Lei Orgânica do Município de Cajazeiras, o servidor municipal será aposentado voluntariamente:
Assinale a opção INCORRETA:

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, e suas alterações, referentes ao município de Assaré, a critério da administração, poderão ser concedidas ao servidor público ocupante de cargo efetivo licenças para o trato de assuntos particulares, pelo prazo de:

Assinale a alternativa correta sobre o estatuto dos servidores do município de Assaré-CE:

O município arrecadou um bem imóvel abandonado, de acordo com o procedimento previsto na Lei Complementar Municipal nº 399/2024  –  Plano Diretor Estratégico. Dois anos e onze meses após a edição do Decreto de Arrecadação, o proprietário manifestou a intenção de manter o imóvel arrecadado em seu patrimônio. Pode-se corretamente afirmar que o proprietário

Conforme Estatuto da Guarda Civil Municipal do Município de Franco da Rocha (SP), são consideradas transgressões de intensidade média, EXCETO: