Questões do Concurso BACEN - CESPE / CEBRASPE

749018 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: BACEN

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Procurador do Bacen
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CPC 1973CPC-1973: Juizado Especial
CPC 1973CPC-1973: Juizado Especial - Federal

Nonato, servidor público federal, ajuizou ação de reparação por danos morais contra a União, reclamando que, após regular processo de sindicância administrativa contra ele instaurado, o procedimento fora arquivado por meio de decisão que concluíra que, embora a conduta do servidor tivesse sido desapropriada, não configurara ilicitude suficiente a se enquadrar em infração disciplinar. Afirmou, ainda, o autor que a decisão de arquivamento com menção à conduta desapropriada fora publicada em boletim divulgado pela intranet, acessível aos demais servidores de seu ambiente de trabalho, o que lhe causara dor e sofrimento, passíveis de indenização. Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

Processada a ação perante o Juizado Especial Cível da Justiça Federal, a sentença que condena a União ao pagamento de indenização por danos morais estará sujeita ao reexame necessário.

B

A produção de prova técnica é incompatível com o rito célere dos juizados especiais da justiça federal.

C

Se o pedido de indenização for de condenação da União ao pagamento de valor correspondente a quarenta e dois salários mínimos, a ação não poderá ser processada perante o Juizado Especial Cível da Justiça Federal.

D

Processada a ação perante o Juizado Especial Cível da Justiça Federal, ainda que o julgador entenda que a manutenção do boletim na intranet possa acarretar dano de difícil reparação a Nonato, ele somente poderá deferir medidas cautelares para sua retirada do meio virtual quando houver requerimento do autor.

E

Processada a ação perante o Juizado Especial Cível da Justiça Federal e designada audiência de conciliação, o representante judicial da União está autorizado a transigir com Nonato.

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749017 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: BACEN

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Procurador do Bacen
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CPC 1973CPC-1973: Da Formação, Suspensão e Extinção do Processo

Assinale a opção correta no que se refere ao tempo razoável do processo.

A

A existência de convenção de arbitragem é causa de suspensão do processo e poderá ser conhecida de ofício pelo juiz.

B

O recebimento da inicial pelo julgador é ato processual de reconhecimento da existência dos pressupostos processuais e condições da ação e acarreta a preclusão pro judicato, impedindo o reexame de tais questões por ocasião da prolação da sentença.

C

A cumulação de pedidos contra determinado réu em uma única ação independe da comprovação de conexão entre eles.

D

A citação por edital somente se completa com o posterior envio ao réu de carta, telegrama ou radiograma, dando-lhe de tudo ciência.

E

É possível, mediante expresso consentimento do réu, a modificação do pedido ou da causa de pedir em qualquer fase do processo.

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749015 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: BACEN

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Procurador do Bacen
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Processo e procedimentoProcedimento comum sumário
Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDo Procedimento Sumaríssimo (arts. 77 a 83)
Procedimento Penal
Procedimento comum ordinário

Acerca do procedimento comum e dos especiais no processo penal, assinale a opção correta.

A

O BACEN e a Comissão de Valores Mobiliários podem oferecer, como ofendidos, subsidiariamente, a denúncia nos crimes contra o sistema financeiro nacional, quando não intentada a ação penal no prazo legal pelo MP.

B

No procedimento comum, o recebimento da denúncia deve ser fundamentado, cabendo recurso em sentido estrito da decisão.

C

O procedimento dos juizados especiais criminais será utilizado nos casos em que a pena máxima do crime seja menor ou igual a dois anos, e, antes do recebimento da denúncia, o juiz concederá apresentação de defesa preliminar ao acusado.

D

Nos crimes de ação penal privada contra a honra, após o oferecimento da queixa-crime pelo querelante, o juiz poderá marcar audiência de tentativa de conciliação entre as partes, antes do recebimento da peça acusatória.

E

Cabe à justiça federal processar os crimes contra a economia popular, que, considerados crimes contra a ordem econômico- financeira, requerem procedimentos especiais.

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749013 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: BACEN

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Procurador do Bacen
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Jurisdição e CompetênciaCompetência 4Fixação da Competência CriminalCompetência em razão da matériaCompetência criminal da Justiça Federal
Jurisdição e CompetênciaCompetência 4Fixação da Competência CriminalCompetência em razão da matériaCompetência criminal da Justiça Estadual
Competência no Processo Penal
Competência em matéria penal: definição, espécies e critérios
Jurisdição penal: definição e princípios
Competência territorial

No que se refere à jurisdição e à competência, assinale a opção correta.

A

Nos crimes contra o sistema financeiro, a competência será da justiça estadual, desde que não haja ofensa a bem, interesse ou serviço de uma das entidades federais.

B

Pelo elemento coercitio da jurisdição, o juiz pode utilizar providências cautelares civis ou medidas assecuratórias, bem como tornar obrigatória a decisão proferida, impondo o seu cumprimento para garantir a função jurisdicional.

C

Pelo critério territorial, não há previsão legal para que um juiz julgue crime que tenha ocorrido fora de sua circunscrição, em observância ao princípio da improrrogabilidade ou da aderência ao território.

D

Por ser matéria de ordem pública e insanável, a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção é absoluta, diferentemente da nulidade ocorrida na competência ratione loci.

E

Compete à justiça federal processar e julgar os crimes de lavagem de dinheiro praticados contra o sistema financeiro e a ordem econômica

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749007 Ano: 2013
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: BACEN

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Procurador do Bacen
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Contratos EmpresariaisContratos Bancários
Títulos de CréditoTítulos em espécie
Características e princípios

No que concerne a contratos no direito empresarial e a títulos de financiamento de atividade econômica, assinale a opção correta.

A

As empresas de fomento mercantil não são instituições financeiras, não sendo, portanto, obrigadas por lei a manter sigilo sobre suas operações.

B

As transações com cartão de crédito só adquirem natureza bancária propriamente dita quando o titular parcela o valor da compra perante a emissora do cartão, ao invés de pagá-lo totalmente no vencimento mensal.

C

No contrato de depósito bancário, a instituição financeira, a partir da celebração do ajuste, passa a ter a custódia dos valores, mas não a sua titularidade.

D

A aplicação financeira é um contrato bancário compreendido na categoria das operações ativas.

E

Os títulos de financiamento não se enquadram completamente no regime jurídico-cambial, principalmente em virtude do princípio da cedularidade.

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749005 Ano: 2013
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: BACEN

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Procurador do Bacen
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Sociedade EmpresáriaOperações societárias
Sociedade EmpresáriaTipos societários menores
Direito Societário
Sociedade Limitada

Em relação aos diversos tipos de sociedade, assinale a opção correta.

A

A sociedade em comum compreende as figuras doutrinárias da sociedade de fato e da irregular.

B

Servidor público pode compor o quadro social de sociedade em comandita simples, desde que na condição de sócio comanditado.

C

A fusão e a incorporação de sociedade anônima passaram a ser reguladas pelas normas do novo Código Civil, tendo sido revogados os respectivos artigos da Lei de Sociedades Anônimas.

D

Não foi recepcionada pelo novo Código Civil a sociedade de capital e indústria, não sendo mais permitida a contribuição de sócio apenas em trabalho próprio.

E

A sociedade limitada rege-se supletivamente pelas normas da sociedade simples, se assim estiver estipulado no contrato social.

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749004 Ano: 2013
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: BACEN

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Direito Societário

No regime de administração especial temporária, de que trata o Decreto-lei n.º 2.321/1987, a pessoa jurídica Fundo Garantidor de Créditos.

A

pode determinar a transferência do controle acionário da instituição financeira para assegurar a normalidade da economia pública e resguardar os interesses dos depositantes, mesmo antes da decretação do referido regime, desde que presentes os requisitos autorizadores.

B

pode promover a desapropriação das ações do capital social da instituição.

C

pode decretar a cessação do regime de administração especial temporária, quando a situação que o motivou houver normalizado.

D

responde solidariamente com os ex-administradores da instituição pelas obrigações por esta assumidas, após decretado o regime de administração especial temporária, independentemente de vínculo de controle com a instituição.

E

pode ser nomeado pelo BACEN como administrador especial temporário de instituição financeira.

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749003 Ano: 2013
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: BACEN

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Direito Societário
Sociedade Anônima

No que se refere às sociedades anônimas, assinale a opção correta.

A

Na incorporação, todas as ações do capital social de determinada companhia são transferidas ao patrimônio de uma sociedade comercial, que passa à condição de sua única acionista.

B

A fusão de sociedade anônima emissora de debêntures não poderá ocorrer sem a prévia aprovação dos debenturistas, reunidos em assembleia, a menos que se assegure o resgate do valor mobiliário nos seis meses seguintes à operação.

C

O acordo de acionistas que verse sobre o poder de controle poderá ser objeto de execução específica, mediante ação judicial, ainda que não esteja arquivado na sede da companhia.

D

Sociedade controladora é a titular dos direitos de sócio que asseguram a este, de modo permanente, a maioria dos votos nas assembleias-gerais e o poder de eleger a maioria dos administradores da companhia.

E

O controlador pode ser responsabilizado pelos danos decorrentes do exercício abusivo do poder de controle, desde que comprovado dolo na atuação.

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749001 Ano: 2013
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: BACEN

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Propriedade Industrial

Acerca de propriedade industrial e concorrência desleal, assinale a opção correta.

A

Se não registradas no Instituto Nacional de Propriedade Industrial, as marcas, ainda que notoriamente conhecidas, não se habilitam a receber tutela do direito industrial brasileiro.

B

O desenho industrial registrável deve ser novo e original, isto é, não compreendido no estado da técnica e não limitado à combinação inusitada de elementos já conhecidos.

C

O réu processado por crime de concorrência desleal pode alegar, em sua defesa, nulidade da patente e, se absolvido com base nesse argumento, a patente será anulada na própria sentença criminal.

D

Em se tratando de silêncio do contrato, será considerado desleal o alienante de estabelecimento empresarial que fizer concorrência ao adquirente antes de decorridos cinco anos da transferência.

E

A proteção ao uso das marcas busca preservar seu titular de usurpação, proveito econômico parasitário e desvio desleal de clientela alheia, não alcançando proteção ao consumidor.

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749000 Ano: 2013
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: BACEN

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Código CivilDo Empresário (arts. 966 ao 980)
Teoria Geral do Direito EmpresarialNome empresarial
Direito Societário
Aspectos gerais do Direito Societário
Sociedade Simples

Acerca dos institutos fundamentais e complementares no direito empresarial, assinale a opção correta.

A

A exibição dos livros comerciais não pode ser requerida como medida preventiva, ficando limitada às transações entre os litigantes.

B

Para ter direito ao uso exclusivo do nome empresarial, a sociedade deve estar regularmente constituída e registrar o nome no Instituto Nacional de Propriedade Industrial.

C

O gerente é uma espécie de preposto cuja peculiaridade é o caráter permanente de sua condição.

D

O exercício da empresa requer pleno gozo da capacidade civil, ressalvados apenas os casos de autorização judicial a incapaz representado ou assistido, para continuar a empresa no caso de sucessão por morte.

E

Cooperativas não podem ser sócias de nenhum tipo societário, devido à sua natureza de sociedade simples, estabelecida por força de lei