Prova Completa: Procurador do Bacen (BACEN - CESPE / CEBRASPE

1426659 Ano: 2013
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: BACEN

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Procurador do Bacen
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Espécies TributáriasImpostosImpostos FederaisImposto sobre a Renda e Proventos (IR)

Considere que a União pretenda instituir a cobrança de imposto de renda no percentual de 20% sobre os rendimentos auferidos com títulos da dívida pública de determinado estado. Nessa situação hipotética, a referida cobrança.

A

é possível, caso a União institua idêntica alíquota sobre os rendimentos auferidos em títulos públicos da dívida pública federal.

B

é inconstitucional, visto que o estado não pode sofrer cobrança de outro ente da Federação.

C

tem amparo legal, dado o princípio da uniformidade.

D

é ilegal, por violar o princípio da imunidade recíproca.

E

é vedada à União, pois corresponde à aplicação em títulos da dívida estadual.

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1417446 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: BACEN

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Procurador do Bacen
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Atos AdministrativosClassificação dos Atos Administrativos

O chefe do Departamento de Organização do Sistema Financeiro Nacional do BACEN descredenciou a sociedade corretora de títulos e valores mobiliários Y para operar no mercado de câmbio, em razão da abertura de inquérito policial para investigar um dos sócios da empresa por suspeitas de fraude no mercado de capital, tendo Y impetrado mandado de segurança, na seção judiciária do Distrito Federal, contra o chefe do referido departamento, com vistas à anulação do ato de descredenciamento, invocando o princípio da presunção da inocência e o direito adquirido de continuar a operar no mercado de câmbio.

Nessa situação hipotética,

A

o mandado de segurança deve ser denegado, visto que o ato de credenciamento é precário e discricionário, cuja escolha é inspirada na credibilidade do agente autorizado a operar no mercado de câmbio.

B

o ato de descredenciamento deve ser anulado, em razão da incompetência do BACEN para praticá-lo.

C

o ato de descredenciamento deve ser anulado visto que, em razão do princípio da presunção da inocência, o inquérito policial instaurado em face de sócio não constitui justa causa para o descredenciamento da impetrante.

D

o ato de descredenciamento deve ser anulado, visto que, por ser vinculado, gera direito adquirido à continuidade das operações do impetrante

E

não cabe o descredenciamento da instituição, devendo ter sido aplicada ao caso, pelo Conselho Monetário Nacional, após proposta do BACEN, a pena de cassação de autorização de funcionamento.

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749103 Ano: 2013
Disciplina: Direito Econômico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: BACEN

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Procurador do Bacen
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No que se refere às recomendações internacionais em matéria de supervisão bancária (core principles for effective banking supervision), do BIS (Bank for International Settlements), assinale a opção correta.

A

Os reguladores devem destinar o mesmo grau de atenção a todas as instituições financeiras, independentemente da importância sistêmica e da complexidade da instituição, bem como do risco que oferece.

B

A governança corporativa dos bancos não é contemplada nessas recomendações.

C

Os princípios fundamentais em que se amparam as referidas recomendações foram revistos em 2006, mas ainda não foram atualizados e revisados após a crise financeira mundial iniciada em 2008.

D

O principal objetivo dessas recomendações é a promoção da segurança e da solidez dos bancos e do sistema bancário.

E

Um dos objetivos da supervisão bancária é evitar, em qualquer hipótese, a falência de instituições financeiras.

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749102 Ano: 2013
Disciplina: Direito Econômico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: BACEN

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Procurador do Bacen
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O Controle dos Atos de Concentração Econômica
Lei 12.529/2011: Defesa da Concorrência e CADE
Organização do Sistema Financeiro Nacional

A instituição financeira X e a sociedade de crédito imobiliário Y, pessoas jurídicas que participam do mesmo conglomerado empresarial, firmaram acordo prévio de cooperação com o objetivo de compartilhar seus ativos e clientes, com previsão de assinar um acordo definitivo para a fusão das suas atividades.

Nessa situação hipotética, a referida operação.

A

deve ser analisada pelo BACEN para avaliação do potencial lesivo à concorrência no respectivo mercado relevante.

B

é irrelevante para o acionamento dos mecanismos de controle estrutural de mercado, pois, sendo o ato empresarial lícito, ele não atrai a atuação do controle dos atos de concentração.

C

é irrelevante para o direito da concorrência, pois somente a operação definitiva de fusão acarreta concentração com potencial lesivo, que atrai a atuação do controle dos atos de concentração

D

deve ser remetida à análise direta do CADE, para a avaliação do potencial lesivo à concorrência no respectivo mercado relevante.

E

deve ser remetida à análise do CADE, após manifestação da Secretaria de Assuntos Econômicos do Ministério da Fazenda.

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749101 Ano: 2013
Disciplina: Direito Econômico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: BACEN

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Procurador do Bacen
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Aspectos Gerais da Concorrência no Direito Econômico
Infrações da Ordem Econômica e Penalidades
Lei 12.529/2011: Defesa da Concorrência e CADE

No direito antitruste brasileiro, a regra da razão ou da razoabilidade (rule of reason) significa.

A

a aplicação do princípio da proporcionalidade no direito econômico, de acordo com seus subprincípios: adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito.

B

a aplicação da norma com base na racionalidade do agente econômico, que responde a estímulos por meio de estratégias que avaliam o comportamento dos demais agentes de acordo com a teoria dos jogos.

C

o abrandamento da ilicitude dos atos de concentração e das práticas anticompetitivas, visto que algumas operações e condutas, ainda que restrinjam a concorrência, podem trazer efeitos benéficos ou ganhos de eficiência.

D

o abrandamento da ilicitude somente dos atos de concentração, visto que algumas operações, ainda que restrinjam a concorrência, podem trazer efeitos benéficos ou ganhos de eficiência.

E

o abrandamento da ilicitude somente das práticas anticompetitivas, visto que algumas condutas, ainda que restrinjam a concorrência, podem trazer efeitos benéficos ou ganhos de eficiência

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749100 Ano: 2013
Disciplina: Direito Econômico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: BACEN

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Procurador do Bacen
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Organização do Sistema Financeiro Nacional

O Conselho Monetário Nacional.

A

tem competência para emitir papel-moeda.

B

tem capacidade normativa de conjuntura, sendo suas resoluções normas que vinculam as instituições financeiras

C

tem por função a fiscalização do mercado de ações.

D

funciona como última instância recursal das decisões emitidas pelo Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional.

E

é órgão do BACEN, formulador da política econômica, monetária, bancária e creditícia.

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749039 Ano: 2013
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: BACEN

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Contrato de Trabalho
Remuneração e SalárioAdicionais
Segurança e da Medicina do TrabalhoSaúde Ocupacional

A respeito do adicional de insalubridade, assinale a opção correta.

A

Conforme a CLT, os efeitos pecuniários decorrentes do trabalho em condições de insalubridade ou periculosidade serão devidos a contar da data do ajuizamento da reclamação trabalhista.

B

O adicional de insalubridade não integra o salário para o cálculo do FGTS.

C

O direito ao pagamento do adicional de insalubridade é verba salarial, não podendo ser suprimido ainda que se torne ausente o agente insalubre.

D

O adicional de insalubridade é fixado, por lei, no percentual de 10%, 20% ou 30%, conforme o grau mínimo, médio ou máximo atribuído ao agente insalubre.

E

Desaparecendo o agente insalubre, o pagamento do adicional de insalubridade pode ser cessado

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749038 Ano: 2013
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: BACEN

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Duração do TrabalhoEfeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego

Deusdete trabalha realizando o descarregamento de carne transportada em caminhão frigorífico, cujo sistema de refrigeração só se mantém ativo com o veículo em funcionamento. Durante o período da última entrega, o veículo ficou parado devido a uma pane no motor, situação que somente foi solucionada quatro horas depois. Consequentemente, a entrega da carne iniciou-se quando já havia encerrado o horário de trabalho de Deusdete.

Nessa situação hipotética,

A

caso haja outro descarregador trabalhando com Deusdete e sendo ele menor de idade, pode o empregador exigir do menor, se imprescindível o seu trabalho, sobrejornada além de doze horas.

B

caso Deusdete trabalhe no período noturno, sua jornada não poderá exceder o estipulado no contrato de trabalho.

C

a jornada de trabalho de Deusdete não poderá exceder a oito horas, sob pena de multa ao empregador.

D

como Deusdete trabalha com alimento perecível, seu empregador pode exigir que o trabalho seja realizado além da jornada legal, independentemente de acordo ou contrato coletivo.

E

o tempo que o veículo ficou parado não pode ser computado como horário de trabalho

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749035 Ano: 2013
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: BACEN

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Remuneração e SalárioTrabalho noturno

Antônio labora diariamente como vigilante, cumprindo jornada que se inicia às 20 h de um dia e finda às 7 h do dia seguinte, com intervalo de 1 h às 2 h, com direito ao respectivo adicional noturno.

Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta.

A

Devem ser consideradas horas noturnas, às quais deve ser acrescido o percentual de 20%, as horas trabalhadas das 22 h de um dia às 7 h do dia seguinte.

B

Consideram-se horas noturnas, cada uma a ser computada como de cinquenta e cinco minutos, as realizadas entre as 22 h de um dia e as 6 h do dia seguinte.

C

Caso Antônio passe a trabalhar no turno da noite em escala de revezamento semanal ou quinzenal, ele continuará fazendo jus ao recebimento do adicional noturno.

D

Todas as horas laboradas na hipótese em comento devem ser acrescidas do adicional noturno de 20%.

E

Apenas as horas laboradas entre as 20 h e as 5 h do dia seguinte devem ser consideradas horas noturnas, às quais deve ser acrescido o percentual de 20%.

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749034 Ano: 2013
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: BACEN

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Relações Laborais
Responsabilidade Trabalhista

luz da CLT e da jurisprudência do TST, assinale a opção correta acerca de grupo econômico.

A

A prestação de serviços a duas empresas do mesmo grupo econômico impede a existência de dois contratos distintos.

B

A configuração do grupo econômico condiciona-se à existência de sócios em comum.

C

A prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico, durante a mesma jornada de trabalho, não caracteriza a coexistência de mais de um contrato de trabalho, salvo ajuste em contrário.

D

Uma vez configurada a existência de grupo econômico, serão, para os efeitos da relação de emprego, subsidiariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.

E

Somente se configura grupo econômico se houver identidade de atividades entre as empresas