Analise as alternativas e assinale a assertiva correta:

I- É título executivo judicial a sentença homologatória de conciliação ou de transação, ainda que inclua matéria não posta em juízo.

II- Arguida a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, o relator, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, poderá admitir, por despacho irrecorrível, a manifestação de outros órgãos ou entidades.

III- O indeferimento da medida cautelar não obsta a que a parte intente a ação principal, nem influi no julgamento desta, salvo se o juiz, no procedimento cautelar, acolher a alegação de decadência de ou prescrição do direito do autor.

IV- É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família.

Assinale a alternativa correta, após a análise dos enunciados a seguir:

I- Pode ser declarada a morte presumida, sem declaração de ausência, se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até três anos após o término da guerra.

II- Decai em três anos o direito de anular a constituição de pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

III- A telha da cobertura de uma casa retirada temporariamente para posterior recolocação é considerada bem móvel.

IV- O direito à sucessão aberta é considerado bem imóvel para efeitos legais.