O movimento feminista e a luta em favor dos direitos das crianças são reconhecidos historicamente como movimentos sociais essenciais que estimulam mudanças no plano jurídico e alteram o estatuto legal da família.

O assistente social que, por qualquer meio, facilitar a coordenação ou a supervisão de atividades na área de serviço social por profissional não inscrito no conselho regional de serviço social (CRESS) comete uma infração à lei, sendo, portanto, passível de penalidade.

Nos casos de participação ou conivência de empresas nas infrações à lei por profissionais de serviço social que nelas trabalhem, a penalidade será aplicada somente a tais profissionais, conforme prescreve a legislação que regulamenta a profissão dessa categoria.

Alterações no Código de Ética Profissional dos Assistentes Sociais só devem ser realizadas após discussão restrita aos membros efetivos que compõem o CFESS.

Os CRESSs, de acordo com competências e atribuições previstas por lei federal, têm o poder de julgar casos e aplicar sanções, quando forem violados, por profissionais de serviço social, os princípios previstos no código de ética da profissão.

O assistente social, ao deparar-se com espaço físico inadequado para o exercício de suas atividades profissionais, deve recorrer a instâncias superiores da instituição e, em nenhuma hipótese, poderá extrapolar o âmbito institucional, pois, nesse caso, trata-se de um aspecto ético da relação do profissional com o empregador.

Em caso de processo relacionado a desagravo público por ofensa que atinja o profissional de serviço social, o conselheiro deverá relatar o processo, isentando-se de emitir opinião a respeito, ainda que constate que se trata de situação caracterizada como de natureza pessoal.

O material técnico sigiloso caracteriza-se por conter informações confidenciais, cuja divulgação comprometa a imagem, a dignidade e a segurança das pessoas envolvidas.

No caso de sua demissão ou exoneração, o assistente social deve repassar todo o material técnico - exceto o sigiloso - ao profissional que irá substituí-lo.

O referido código, por ter sido elaborado em momento de estagnação do capitalismo, expressa, por meio dos princípios fundamentais, valores como o controle e o imediatismo das ações.