Observe os conceitos abaixo, segundo o MCASP 9ª Edição:

1. Determina que a lei orçamentária deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, fundações, autarquias e fundos.
2. Estabelece que a LOA não deve conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
3. Princípio que estabelece que o orçamento deve ser divulgado de forma ampla à sociedade.

Assinale a alternativa que identifica correta e sequencialmente os conceitos listados.

Entre as características qualitativas da informação contábil, segundo o MCASP 9ª Edição, tem-se:

Quanto ao pagamento de precatórios anteriores a 25 de março de 2015, a Emenda Constitucional no 109, de 2021:

No que se refere ao repasse de recursos do Poder Executivo aos Poderes Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, por meio de duodécimos, a Emenda Constitucional nº 109, de 2021, passou a vedar:

Segundo o art. 165 da Constituição Federal, o plano plurianual deve dispor sobre:

No que se refere às diretrizes e metas de política fiscal a serem estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, o art. 165 da Constituição Federal prevê que estas estejam em consonância:

Assinale a alternativa correta:

O art. 167-A da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional 109, estabelece:

Quanto aos créditos orçamentários extraordinários, é correto afirmar que:

No que se refere à vinculação de receitas, analise as afirmativas abaixo e identifique abaixo as verdadeiras ( V ) e as falsas ( F )

( ) É permitida a vinculação de impostos instituídos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios apenas para pagamento de débitos com a União.

( ) É permitida vinculação de receita e impostos para atender à repartição do produto da arrecadação de impostos a que se referem os arts. 158 e 159 da Constituição Federal, a destinação de recursos para ações e serviços públicos de saúde, para manutenção do desenvolvimento do ensino, para realização de atividades da administração tributária e para prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita.

( ) É vedada a criação de fundo público, quando seus objetivos puderem ser alcançados mediante a vinculação de receitas orçamentárias específicas ou mediante a execução direta por programação orçamentária e financeira de órgão ou entidade da administração pública.

( ) O percentual distribuído pela União, do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, aos Estados e Distrito Federal, conforme previsto no inciso II do art. 159 da Constituição Federal, pode ser vinculado ao pagamento de débitos com a União.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.