De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, se o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) contrair um empréstimo com instituição financeira internacional, ele deverá demonstrar as condições e os critérios de realização da referida operação na prestação de contas que o presidente da República disponibilizará para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.

Se determinado órgão público tiver recebido rendimentos sobre aplicações de disponibilidades em operações de mercado, então a receita correspondente a esses rendimentos será classificada como receita patrimonial.

A definição das fontes de recursos da despesa orçamentária deve ser realizada por intermédio do cronograma de execução mensal de desembolso.

A classificação da receita por identificador de resultado divide as receitas públicas entre aquelas relacionadas com o resultado fiscal e as relacionadas com o resultado operacional.

A Conta Única do Tesouro Nacional deve acolher todos os recursos arrecadados pelos órgãos e entidades federais, com exceção dos recursos vinculados a fundos para manutenção e desenvolvimento de atividades específicas de fundações federais.

A dívida ativa, por ser uma fonte potencial de fluxos de caixa com impacto positivo gerado pela recuperação de valores, espelha créditos a receber, portanto deve ser contabilmente reconhecida no ativo.

A lei orçamentária anual (LOA) pode conter dispositivo que autorize a abertura de crédito destinado a atender a dotação não prevista no programa de trabalho inicialmente aprovado.

O papel desempenhado pela lei de diretrizes orçamentárias é de fundamental importância para a integração entre o plano plurianual e o orçamento anual.

A regionalização do plano plurianual fornece informações relacionadas à distribuição das metas estipuladas para cada objetivo especificado, podendo também ser a expressão regional do quadro atual a ser modificado pelo objetivo e deve ser expressa em macrorregiões ou estados.

Assim como as entidades dependentes ou órgãos dos estados, Distrito Federal ou municípios, a União está legalmente obrigada a celebrar convênio ou contrato de repasse ainda que as situações sejam caracterizadas como emergenciais.