Marque a alternativa CORRETA.

Os atos administrativos, no âmbito da administração federal, deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, EXCETO quando:

No âmbito do processo administrativo federal, o órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências. Nesse sentido, a administração deverá conter, EXCETO:

Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência:

As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços observarão a sequência estabelecida expressamente pela lei de licitações, indicada abaixo.

O servidor público estável só perderá o cargo:

I - Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

II - Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

III - Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

Estão CORRETAS as proposições:

Analise os dois princípios administrativos apresentados abaixo:

I- Esse princípio “se traduz a ideia de que a Administração tem que tratar a todos os administrados sem discriminações, benéficas ou detrimentosas”. Para a garantia deste princípio, o texto constitucional completa que para a entrada em cargo público é necessário à aprovação em concurso público.

II- Impõe à Administração Pública direta e indireta e a seus agentes a persecução do bem comum, por meio do exercício de suas competências de forma imparcial, neutra, transparente, participativa, eficaz, sem burocracia e sempre em busca da qualidade, rimando pela adoção dos critérios legais e morais necessários para melhor utilização possível dos recursos públicos, de maneira a evitarem-se desperdícios e garantir-se maior rentabilidade social.

Após a análise dos dois princípios, é CORRETO afirmar que:

Os poderes são inerentes à Administração de todas as entidades estatais- União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios- na proporção e limites de suas competências institucionais, e podem ser usados isolada ou cumulativamente para a consecução do mesmo ato. (Meirelles, 2002)

Sobre os poderes da Administração, é INCORRETO afirmar que:

A Lei 8.666/93 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Com base na Lei 8666/93, analise as afirmativas abaixo:

I- A licitação será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público apenas os atos de seu procedimento, incluído o conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

II- O procedimento licitatório previsto nesta lei caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.

III- As normas de licitações e contratos não podem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte por ausência de previsão legal.

São CORRETAS as afirmativas:

Considerando a Lei de Licitações e Contratos, nª 14.133 de 2021, são objetivos do processo licitatório:

I. Incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.

II. Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, salvo no que se refere ao ciclo de vida do objeto.

III. Assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição.

IV. Evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos.

Estão CORRETAS as afirmativas: