Prova Completa: Agente de Contratação Pública (Câm. Alumínio-SP - VUNESP

3773931 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Alumínio-SP

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Agente de Contratação Pública
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LicitaçõesLei 14.133/2021Contratos Administrativos (arts. 88 ao 154)Formalização (arts. 89 ao 95)

Em contrato de prestação de serviços, regido pela Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, pretende a Municipalidade reduzir o valor inicial atualizado do contrato, tendo em vista a necessidade decorrente da diminuição quantitativa do objeto. Levando-se em consideração que na situação hipotética ocorreu o normal desenvolvimento do contrato, com a ausência de qualquer situação extraordinária ou imputável ao particular, é correto afirmar, de acordo com a legislação apontada, que

A

o Poder Público tem o direito de reduzir, de forma unilateral, no percentual de até 30% (trinta por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e o particular é obrigado a aceitar a redução nas mesmas condições contratuais.

B

o Poder Público tem o direito de reduzir, de forma unilateral, no percentual de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e o particular é obrigado a aceitar a redução, nas mesmas condições contratuais, sem qualquer direito à indenização.

C

o Poder Público tem o direito de reduzir, de forma unilateral, no percentual de até 35% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e o particular é obrigado a aceitar a redução nas mesmas condições contratuais, mas poderá fazer jus à indenização pelos materiais adquiridos e outros danos decorrentes da supressão.

D

o particular não é obrigado a aceitar supressão em valor superior a 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, tendo direito à extinção do contrato.

E

a alteração, em percentual superior a 15% (quinze por cento) do valor inicial atualizado do contrato, somente pode ocorrer de comum acordo entre as partes.

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3773930 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Alumínio-SP

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Agente de Contratação Pública
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LicitaçõesLei 14.133/2021Contratos Administrativos (arts. 88 ao 154)Formalização (arts. 89 ao 95)

O Poder Público Municipal celebrou contrato em que houve a previsão de conclusão de escopo predefinido, com base no disposto na Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, e o objeto não foi concluído no prazo previsto no contrato. Nessa situação hipotética, é correto afirmar, com base no diploma mencionado, que

A

o prazo de vigência do contrato mencionado será automaticamente prorrogado na hipótese de ausência de culpa por parte do contratado.

B

a Administração Pública deverá sempre prorrogar o prazo de vigência do contrato mencionado pelo período necessário à conclusão do objeto.

C

a administração deverá extinguir o contrato e impor as penalidades cabíveis se houver culpa do contratado, não podendo prorrogar o prazo de vigência do contrato.

D

é expressamente vedada qualquer forma de prorrogação do prazo de vigência no contrato mencionado.

E

se não houver culpa por parte do contratado, a legislação admite no máximo duas prorrogações do prazo de vigência do contrato mencionado.

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3773929 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Alumínio-SP

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Agente de Contratação Pública
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LicitaçõesLei 14.133/2021Contratos Administrativos (arts. 88 ao 154)Formalização (arts. 89 ao 95)

Finalizada a licitação, a Administração convocou o licitante vencedor para assinar o termo de contrato, dentro do prazo e nas condições estabelecidas no edital de licitação e houve recusa injustificada. Diante da hipótese, assinale a alternativa correta de acordo com a Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021.

A

Deve a Administração convocar todos os licitantes remanescentes para negociação conjunta, visando a obtenção do melhor preço para o Poder Público.

B

É facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, observada a ordem de classificação, para celebração do contrato segundo as condições do licitante vencedor.

C

Mostra-se vedado, à Administração, adjudicar e celebrar o contrato, nas condições ofertadas pelos licitantes remanescentes, quando frustrada a negociação de melhor valor.

D

A recusa injustificada do adjudicatário e demais licitantes remanescentes convocados caracteriza descumprimento total da obrigação, sujeitando-os às penalidades legalmente estabelecidas.

E

Deve a Administração imediatamente convocar os licitantes remanescentes, segundo a ordem de classificação, para a celebração do contrato nas condições por eles ofertadas.

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3773928 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Alumínio-SP

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Agente de Contratação Pública
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LicitaçõesLei 14.133/2021

O poder público municipal pretende realizar compra no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) com entrega integral e imediata dos bens adquiridos, da qual não resultem obrigações futuras, inclusive quanto à assistência técnica. De acordo com o disposto na Lei de licitações, nº 14.133 de 01 de abril de 2021, considerada a hipótese mencionada, é correto afirmar que

A

é permitida a celebração de contrato verbal com a administração.

B

não pode ser substituído o instrumento contratual por outro instrumento hábil, o que somente é admitido no caso de dispensa de licitação.

C

pode ser substituído o instrumento contratual por outro instrumento hábil, como nota de empenho de despesa ou carta-contrato.

D

se mostra obrigatório o instrumento contratual escrito.

E

não pode ser substituído o instrumento contratual por outro instrumento hábil, o que somente é admitido no caso inexigibilidade de licitação.

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3773927 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Alumínio-SP

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Agente de Contratação Pública
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Lei 8.429/1992: LIA

Determinado servidor municipal efetivo violou os deveres de honestidade e legalidade, descumprindo normas relativas à fiscalização de contas de parceria firmada pela administração pública com entidade privada, com lesividade relevante ao bem jurídico tutelado. Diante da situação hipotética, é correto afirmar de acordo com a previsão da lei de improbidade administrativa, nº 8429 de 02 de junho de 1992, que o servidor estará sujeito às penas da lei

A

se ocorrer efetivo dano ao erário, ainda que sua conduta seja apenas culposa.

B

se agir dolosamente e somente se for comprovado efetivo dano ao erário público.

C

apenas se comprovado o intuito de obtenção de benefício indevido para si.

D

se agir dolosamente e somente se for comprovado enriquecimento ilícito do agente público.

E

se agir dolosamente com o intuito de obtenção de proveito ou benefício indevido para outra pessoa ou entidade.

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3773926 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Alumínio-SP

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Agente de Contratação Pública
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Organização AdministrativaEntidades Paraestatais e o Terceiro Setor

Com relação às parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil (OSCs), assinale a alternativa correta de acordo com a previsão da Lei nº 13.019 de 31 de julho de 2014.

A

Será inexigível o chamamento público quando se tratar da realização de programa de proteção a pessoas ameaçadas ou em situação que possa comprometer a sua segurança.

B

A proposição no Procedimento de Manifestação de Interesse Social impede a organização da sociedade civil de participar no eventual chamamento público subsequente.

C

A administração pública poderá dispensar a realização do chamamento público no caso de iminência de paralisação de atividades de relevante interesse público, pelo prazo de até cento e oitenta dias.

D

A realização do Procedimento de Manifestação de Interesse Social dispensa a convocação, por meio de chamamento público, para a celebração de parceria.

E

Será impedida de participar da comissão de seleção do chamamento público pessoa que, nos últimos oito anos, tenha mantido relação jurídica com, ao menos, uma das entidades participantes do chamamento público.

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3773925 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Alumínio-SP

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Organização Administrativa

Sobre as organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP), assinale a alternativa correta de acordo com a previsão da Lei nº 9.790 de 23 de março de 1999.

A

Estão aptas à obtenção da qualificação de OSCIP as mantenedoras de instituições hospitalares privadas não gratuitas e as escolas privadas dedicadas ao ensino formal gratuito.

B

A pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, interessada em obter a qualificação de OSCIP, deverá formular requerimento escrito dirigido ao Ministério da Justiça e, uma vez deferido, estará apta à formalização de contrato de gestão com o poder público.

C

As pessoas jurídicas, interessadas em se qualificarem como OSCIP, devem ser regidas por estatutos, cujas normas expressamente proíbam a instituição de remuneração para os dirigentes que atuem efetivamente na gestão executiva.

D

As pessoas jurídicas, interessadas em se qualificarem como OSCIP, devem ser regidas por estatutos, cujas normas expressamente prevejam, em caso de dissolução da entidade, que o respectivo acervo patrimonial adquirido seja revertido ao poder público parceiro.

E

É permitido às OSCIPs adquirir bens imóveis com os recursos provenientes da celebração do Termo de Parceria, mas eles deverão ser gravados com cláusula de inalienabilidade.

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3773924 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Alumínio-SP

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Licitações

Sobre parceria público-privada, assinale a alternativa correta de acordo com o disposto na Lei nº 11.079 de 30 de dezembro de 2004.

A

É requisito obrigatório em toda parceria público-privada a existência de contraprestação pecuniária do poder público ao parceiro privado.

B

A contraprestação da Administração Pública será obrigatoriamente precedida da disponibilização do serviço objeto do contrato de parceria público-privada.

C

Parceria público-privada na modalidade concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços em que a Administração Pública seja usuária direta, não podendo envolver a execução de obra.

D

É admitida contraprestação do poder público nas parcerias público-privadas mediante ordem bancária ou cessão de créditos tributários.

E

É cabível parceria público-privada com prazo de vigência do contrato de 20 anos, prorrogável por igual período.

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3773923 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Alumínio-SP

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Agente de Contratação Pública
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LicitaçõesLei 14.133/2021

Sobre o orçamento previamente estimado da contratação, assinale a alternativa correta de acordo com o disposto na Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021.

A

No processo licitatório para contratação de obras e serviços de engenharia, a pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas deve ser utilizada como parâmetro preferencial para definição do orçamento previamente estimado.

B

Terá caráter obrigatoriamente público.

C

Poderá ter caráter sigiloso, desde que devidamente justificado e sem prejuízo da divulgação dos elementos necessários à elaboração das propostas, mas o sigilo não prevalecerá para os órgãos de controle interno e externo.

D

Deverá ter caráter sigiloso na licitação em que for adotado o critério de julgamento por maior desconto.

E

No processo licitatório para aquisição de bens, o orçamento estimado será definido, exclusivamente, com base no melhor preço aferido no banco de preços disponíveis no Portal Nacional de Contratações Públicas.

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3773922 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Alumínio-SP

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Bens Públicos
LicitaçõesLei 14.133/2021

Certo município pretende (1) vender bem imóvel por ele construído e já desafetado ao respectivo Estado da Federação onde está situado e (2) realizar a alienação de móveis de escritório inservíveis a particulares. De acordo com a previsão da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, é correto afirmar que

A

nas situações (1) e (2), exige-se interesse público devidamente justificado, avaliação prévia, autorização legislativa e licitação na modalidade leilão.

B

as situações (1) e (2) são hipóteses de licitações dispensadas, exigindo-se autorização legislativa e interesse público devidamente justificado.

C

nas situações (1) e (2), exige-se interesse público devidamente justificado, avaliação prévia, autorização legislativa e licitação na modalidade concorrência.

D

a situação (1) trata de hipótese em que a licitação é dispensada, e a situação (2) depende de licitação na modalidade leilão.

E

a situação (1) exige apenas autorização legislativa, e a situação (2) exige licitação na modalidade de concorrência.