Questões do Concurso Câm. Arapoti-PR - UNIOESTE

2402060 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UNIOESTE
Orgão: Câm. Arapoti-PR

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Técnico Administrativo
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Licitações

O processo de dispensa de licitação, de inexigibilidade ou de retardamento, previsto no Artigo 26 da Lei 8.666/93, deve ser instruído, no que couber, com alguns elementos. Assinale o elemento INCORRETO.

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2402059 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UNIOESTE
Orgão: Câm. Arapoti-PR

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Técnico Administrativo
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Licitações

A fase externa da modalidade de licitação denominada pregão (para aquisição de bens e serviços comuns) deve ser iniciada com a convocação dos interessados, observando algumas regras. Assinale a alternativa INCORRETA sobre tais regras.

A

A convocação dos interessados será efetuada por meio de publicação de aviso em diário oficial do respectivo ente federado ou, não existindo, em jornal de circulação local, e facultativamente, por meios eletrônicos e conforme o vulto da licitação, em jornal de grande circulação.

B

Do aviso constarão a definição do objeto da licitação, a indicação do local, dias e horários em que poderá ser lida ou obtida a íntegra do edital.

C

Cópias do edital e do respectivo aviso serão colocadas à disposição de qualquer pessoa para consulta.

D

O prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será superior a 8 (oito) dias úteis.

E

No dia, hora e local designados, será realizada sessão pública para recebimento das propostas, devendo o interessado, ou seu representante, identificar-se e, se for o caso, comprovar a existência dos necessários poderes para formulação de propostas e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame.

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2402058 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UNIOESTE
Orgão: Câm. Arapoti-PR

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Técnico Administrativo
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Licitações

Assinale a alternativa correta sobre as modalidades de licitação.

A

Convite é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

B

Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

C

Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.

D

Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

E

Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.

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2402057 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UNIOESTE
Orgão: Câm. Arapoti-PR

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Técnico Administrativo
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LicitaçõesOutros Normativos sobre Licitações

O sistema de registro de preços (conforme a Lei 8.666/93) será regulamentado por decreto, atendidas as peculiaridades regionais, observadas algumas condições. Assinale a alternativa que apresenta estas condições.

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2402056 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UNIOESTE
Orgão: Câm. Arapoti-PR

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Técnico Administrativo
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Licitações

De acordo com a Lei 8.666/93, a alienação de bens da Administração Pública, será precedida de avaliação e obedecerá normas, quando imóveis e móveis. Quando móveis, dependerá de avaliação prévia e de licitação, dispensada esta em alguns casos. Assinale a alternativa que NÃO representa a dispensa.

A

Doação, permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social, após avaliação de sua oportunidade e conveniência sócio-econômica, relativamente à escolha de outra forma de alienação.

B

Permuta, permitida exclusivamente entre órgãos ou entidades da Administração Pública.

C

Venda de veículos para sociedades de crédito, financiamento e arrendamento.

D

Venda de materiais para entidades da Administração Pública, sem utilização previsível por quem deles dispõe.

E

Venda de equipamentos para outros órgãos públicos, sem utilização previsível por quem deles dispõe.

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2402055 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UNIOESTE
Orgão: Câm. Arapoti-PR

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Técnico Administrativo
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Lei 8.429/1992: LIA

Considerando a Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), é INCORRETO afirmar que

A

as disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, somente àquele agente público que, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

B

a posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.

C

as ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

D

que a aplicação das sanções previstas nesta lei independe a efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, e a aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

E

qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

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2402054 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UNIOESTE
Orgão: Câm. Arapoti-PR

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Técnico Administrativo
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Licitações

Considerando as licitações e contratos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA sobre o que é vedado aos agentes públicos.

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2402053 Ano: 2010
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UNIOESTE
Orgão: Câm. Arapoti-PR

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Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)

Considerando a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida. O percentual dos municípios fica limitado a

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2402052 Ano: 2010
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UNIOESTE
Orgão: Câm. Arapoti-PR

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Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)

Sobre a apuração da despesa total com pessoal, é correto afirmar que

A

deve ser apurada somando-se os doze meses do ano anterior, adotando-se o regime de competência.

B

deve ser apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos doze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.

C

deve ser apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos doze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de caixa.

D

deve ser apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.

E

deve ser apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de caixa.

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2402051 Ano: 2010
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UNIOESTE
Orgão: Câm. Arapoti-PR

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Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)

Considerando a Lei de Responsabilidade Fiscal, é INCORRETO afirmar sobre as despesas com pessoal que

A

é o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas.

B

são relativas a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias.

C

os valores dos gastos que se referem aos pensionistas serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal".

D

os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal".

E

são referentes a vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.