A Administração Pública de determinado município, em 2024, realizou a contratação direta de uma pessoa jurídica para o fornecimento de bens sem licitação, alegando que a contratação se enquadrava em situação emergencial. A respeito da contratação trazida no enunciado e, ainda, diante da nova Lei de Licitações, Lei nº 14.133/2021, assinale a afirmativa correta.

A Administração Pública decide aplicar determinada multa a uma empresa por infringir regras ambientais de natureza administrativa no desempenho de sua atividade econômica. A respeito do ato administrativo praticado, assinale a afirmativa correta.

O vereador J, da Câmara Municipal de Araraquara, foi eleito Deputado Federal e, no exercício regular do seu mandato, foi escolhido para atuar em Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) sobre fatos vinculados à segurança pública ocorridos em vários estados da federação. Após as indicações partidárias, a comissão veio a ser regularmente formada e passou a atuar. No curso das investigações da Comissão, vários atos foram praticados, dentre os quais, ordens de prisão aos depoentes. Nos termos da interpretação do Supremo Tribunal Federal (STF), a CPI pode determinar a prisão quando for o caso de situação de:

A Câmara de Vereadores do município X, por iniciativa do vereador Paulo, aprovou lei de programa municipal a ser desenvolvido em logradouros públicos. Nos termos da interpretação constitucional do Supremo Tribunal Federal (STF), a referida norma é:

A Constituição do Estado X tem norma prevendo a sucessão do prefeito e do vice-prefeito em caso de dupla vacância. Nos termos da interpretação do Supremo Tribunal Federal (STF), essa norma fere a autonomia dos municípios, mitigando-lhes a capacidade de:

Ishir Abdulah, iraniano, é físico formado no exterior com os seus diplomas de mestrado e doutorado registrados no Brasil, tendo realizado concurso para universidade federal sediada em Araraquara. Após sua aprovação, o candidato veio a ser rejeitado com base na sua nacionalidade, pois o edital previa somente a possibilidade de ingresso aos portugueses, com base no Estatuto da Igualdade entre brasileiros e portugueses. O caso teve ampla repercussão local, pondo em curso projeto de lei municipal estabelecendo restrições aos estrangeiros no acesso a cargos em universidade controlada pelo município. Nos termos da interpretação do Supremo Tribunal Federal (STF), a exclusão do estrangeiro violaria o princípio constitucional da:

Sempre que a cerimônia ocorrer com composição de mesa, faz-se necessária a elaboração de croqui, distribuindo as pessoas de acordo com a hierarquia e o número de componentes. Muitos questionam a quantidade ideal de autoridades para composição de mesa. Não há um número padrão. É claro que, quanto menos pessoas compuserem a mesa de honra, mais fácil será organizá-la. Convém, ao compor uma mesa numerosa, atentar para que todos os componentes estejam acomodados confortavelmente dentro dos limites dela. Sobre solenidades oficiais, com composição da mesa de honra, assinale a afirmativa INCORRETA.

A ordem de precedência está estabelecida pelo Decreto nº 70.274/1972. Em relação à precedência de governadores, ela se dá de acordo com a ordem de criação do estado que representa. Em uma solenidade em que estejam todos os governadores do Brasil, são considerados representantes que devem vir antes do governador de São Paulo, EXCETO:

O Decreto Federal nº 70.274/1972, que estabelece as normas de cerimonial público, também trata sobre decreto de luto. Qual das alternativas está INCORRETA em relação ao uso de bandeiras durante o período de luto oficial?

Estar adequadamente vestido no serviço é uma das formas de zelar pela imagem do órgão em que se trabalha e pelo decoro próprio. Sobre o traje e comportamento da equipe de cerimonial, assinale a afirmativa INCORRETA.