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Foram encontradas 60 questões.

524878 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBFC
Orgão: Câm. Araraquara-SP
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A Lei 9.784/1999 traz disposições acerca da competência no processo administrativo. A respeito desse assunto, analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos. ( ) Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados. ( ) Não é necessário que o ato de revogação da delegação seja publicado por meio oficial, bastando que o ato de delegação o seja.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo:
 

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524874 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBFC
Orgão: Câm. Araraquara-SP
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Sobre a classificação dos atos administrativos, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta. I. Ato simples: aquele que se torna perfeito e acabado com uma simples manifestação de vontade. II. Ato de gestão: aquele que a administração pratica valendo-se de sua supremacia em face do particular. III. Ato imperfeito: aquele que não está em condições de produzir efeitos jurídicos, pois não completou o seu ciclo de formação.
 

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524872 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBFC
Orgão: Câm. Araraquara-SP
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O pregão, tratado pela Lei n. 10.520/2002, possui diversas peculiaridades. Dessa forma, analise as alternativas e assinale a que não apresenta uma característica do pregão:
 

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524871 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBFC
Orgão: Câm. Araraquara-SP
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Acerca dos impedimentos e suspeições do servidor ou autoridade em processo administrativo, estabelecidos pela Lei 9.784/99, assinale a alternativa correta:
 

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524869 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBFC
Orgão: Câm. Araraquara-SP
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Para alienar os seus bens, a Administração Pública está subordinada à existência de interesse público devidamente justificado e a realização prévia de avaliação. Especificamente em relação aos bens imóveis, a alienação dependerá de autorização legislativa, avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência. Ocorre que a licitação será dispensada em alguns casos previstos na Lei 8666/1993. A respeito deste assunto, analise as alternativas e assinale a que não apresenta uma hipótese de licitação dispensada para alienação de bens imóveis:
 

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524867 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBFC
Orgão: Câm. Araraquara-SP
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Os contratos administrativos possuem algumas cláusulas exorbitantes previstas na Lei n° 8666/1993. A respeito desse assunto, assinale a alternativa que não apresenta uma prerrogativa da Administração Pública nos contratos administrativos:
 

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524866 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBFC
Orgão: Câm. Araraquara-SP
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Acerca das modalidades de licitação abordadas na Lei 8666/93, analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias. ( ) Concorrência é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto ( ) Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo:
 

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524862 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBFC
Orgão: Câm. Araraquara-SP
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Acerca dos atos administrativos, o princípio da autotutela, analise as alternativas a seguir a assinale a alternativa correta:
 

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524855 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBFC
Orgão: Câm. Araraquara-SP
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Acerca do regime jurídico administrativo e dos princípios que regem a Administração Pública, assinale a alternativa correta:
 

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524854 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBFC
Orgão: Câm. Araraquara-SP
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Acerca do ato administrativo e as hipóteses de nulidade e anulabilidade, assinale a alternativa incorreta:
 

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