Quanto aos Direitos e Deveres dos servidores públicos, os regimes jurídicos modernos salientam uma série de deveres aos servidores públicos como requisitos para o bom desempenho de suas atividades, regulando o funcionamento dos serviços públicos. Analise as afirmações que apresentam alguns deveres dos servidores públicos e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) O dever de lealdade exige do servidor maior dedicação ao serviço e o integral respeito às leis e as instituições. ( ) O dever de obediência impõe ao servidor o acatamento às ordens legais de seus superiores e sua fiel execução. ( ) O dever da ilicitude dos atos praticados de forma imparcial que constituem o ato de improbidade administrativa. ( ) O dever de conduta ética que decorre do princípio constitucional da moralidade administrativa e impõe ao servidor sua conduta.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

Estabelecer a possibilidade de flexibilização e escalas diferenciadas de trabalho nos órgãos públicos, a depender do serviço a ser prestado por este, faz parte do chamado “modelo de administração gerencial” que vem sendo concebido na Administração Pública brasileira desde a Emenda Constitucional nº 32/1988 a fim de compatibilizar o setor público à uma fórmula de trabalho voltada para o efetivo cumprimento de suas funções. Diante dessa perspectiva, analise as afirmações a seguir e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) A hora trabalhada, seja ela qualquer, acima do limite estabelecido para cada cargo, seja o cargo regulamentado pelo regime geral do servidor público ou por meio de legislação específica da profissão, deverá ser remunerada como hora extraordinária. ( ) Os horários de início e de término da jornada de trabalho e dos intervalos de refeição e descanso, observado o interesse do serviço, deverão ser estabelecidos previamente e adequados às conveniências e às peculiaridades de cada órgão ou entidade, unidade administrativa ou atividade, respeitada a carga horária correspondente aos cargos e os limites legais. ( ) As escalas de trabalho diferenciadas no setor público são regulamentadas por meio de legislação específica de acordo com cada profissão, incluso as convenções e acordos coletivos de trabalho, e as jornadas reduzidas, respeitando a remuneração integral do servidor. ( ) As jornadas de trabalho diferenciadas devem ser observadas de acordo com as funções a serem exercidas pelo profissional de cada cargo, de modo que o serviço público seja prestado de forma efetiva e por outro lado se tenha o resguardo e observância da saúde física e mental do servidor público.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A Lei 10.520/2002 trata de uma modalidade licitatória denominada pregão. A respeito desse assunto, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. No pregão, é vedada a exigência de aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame. II. No pregão, é vedada a exigência de pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso. III. No pregão, é vedada a exigência de garantia de proposta.
Estão corretas as afirmativas:

A Lei 9.784/1999 traz disposições acerca da competência no processo administrativo. A respeito desse assunto, analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos. ( ) Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados. ( ) Não é necessário que o ato de revogação da delegação seja publicado por meio oficial, bastando que o ato de delegação o seja.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo: