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Foram encontradas 30 questões.

2551361 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CONSESP
Orgão: Câm. Aurilândia-GO
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Analise as proposições seguintes.

I. Cabe à lei complementar dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual, ressalvado o estabelecimento de normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos, que pode ser disciplinado por lei ordinária ou medida provisória.

II. As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

III. As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, incluídas as que incidam sobre serviço da dívida.

IV. As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.

As proposições corretas estão contidas em

 

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2551348 Ano: 2018
Disciplina: Informática
Banca: CONSESP
Orgão: Câm. Aurilândia-GO
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Qual atalho, quando acionado dentro do aplicativo “Paint”, executa a função “Imprimir”?
Enunciado 2757250-1
 

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2550910 Ano: 2018
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CONSESP
Orgão: Câm. Aurilândia-GO
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O relatório resumido da execução orçamentária deverá ser publicado pelo Poder Executivo até:
 

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2550862 Ano: 2018
Disciplina: Informática
Banca: CONSESP
Orgão: Câm. Aurilândia-GO
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Relacione os comandos a seguir com a sua funcionalidade.
I. Formatar Pincel.
II. Imagem.
III. Marca D’água.
IV. Gerenciar Fontes Bibliográficas.
 

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2550642 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CONSESP
Orgão: Câm. Aurilândia-GO
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No pregão eletrônico, salvo disposição específica no edital, o prazo de validade das propostas será de:
 

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2550494 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CONSESP
Orgão: Câm. Aurilândia-GO
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Nos termos da Lei de Licitação e Contratos (Lei nº 8.666/93), é correto afirmar que:
 

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2550388 Ano: 2018
Disciplina: Português
Banca: CONSESP
Orgão: Câm. Aurilândia-GO
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Em “Agora ele está perante o tribunal.”, o termo destacado é classificado como
 

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2550077 Ano: 2018
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CONSESP
Orgão: Câm. Aurilândia-GO
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O princípio da exclusividade da lei orçamentária, inscrito no art. 165, § 8º da CF/88, veda a:
 

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2549942 Ano: 2018
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CONSESP
Orgão: Câm. Aurilândia-GO
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Considere as assertivas expostas a seguir.
I. Entre as peças orçamentárias, apenas a lei de diretrizes é de iniciativa concorrente entre o Poder Executivo e Legislativo.
II. A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
III. A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
IV. As leis que estabelecem o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais são de iniciativa concorrente entre os Poderes Executivo e Legislativo.
Estão corretas, APENAS, as assertivas contidas em
 

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2559086 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CONSESP
Orgão: Câm. Aurilândia-GO
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De acordo com a Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, analise as proposições seguintes.
I. Concessão de serviço público é a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
II. Concessão de serviço público precedida da execução de obra pública é a construção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de quaisquer obras de interesse público, delegada pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para a sua realização, por sua conta e risco, de forma que o investimento da concessionária seja remunerado e amortizado mediante a exploração do serviço ou da obra por prazo determinado.
III. Permissão de serviço público é a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
IV. Poder concedente é a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município, em cuja competência se encontre o serviço público, precedido ou não da execução de obra pública, objeto de concessão ou permissão.
Estão corretas as proposições contidas em
Questão Desatualizada

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