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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: CONSESP
Orgão: Câm. Aurilândia-GO
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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: CONSESP
Orgão: Câm. Aurilândia-GO
II. proposta de cassação dos direitos políticos, por infração político-administrativa, na forma da Lei.
III. proposta de sessão secreta para a Câmara discutir a respeito, que deverá ser aprovada por 1/3 (um terço) dos membros da Casa.
IV. advertência em pessoal.
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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CONSESP
Orgão: Câm. Aurilândia-GO
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Aurilândia:
I. o dia 8 de outubro é a data magna municipal.
II. são símbolos do município a Bandeira e o Hino, que representam a sua cultura e a sua história.
III. a sede do município dá-lhe o nome e tem a categoria de cidade.
IV. são poderes do município, independentes e harmônicos entre si, o legislativo, exercido pela Câmara Municipal e o executivo, exercido pelo Prefeito Municipal.
Estão corretos os itens
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CONSESP
Orgão: Câm. Aurilândia-GO
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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CONSESP
Orgão: Câm. Aurilândia-GO
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Aurilândia, a reversão do parecer prévio do Tribunal de Contas dos Municípios, sobre as contas anuais do Prefeito e da Mesa, depende de voto favorável de:
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CONSESP
Orgão: Câm. Aurilândia-GO
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