As comissões permanentes das Casas Legislativas têm como função principal:

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Pacatuba disciplina as espécies de sessão legislativa, distinguindo-as conforme o período de funcionamento do Poder Legislativo.
À luz dos arts. 96 e 97, assinale a alternativa correta:

O art. 29 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pacatuba estabelece que os membros da Mesa Diretora, isoladamente ou em conjunto, quando no exercício da Presidência, poderão ser destituídos de seus cargos mediante resolução, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
Quanto ao quórum necessário para aprovação da resolução de destituição, assinale a alternativa correta:

De acordo com o art. 11 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pacatuba, a Mesa Diretora será eleita para mandato de 02 (dois) anos consecutivos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente, inclusive no curso da Legislatura.
Quanto à sua composição, assinale a alternativa correta:

A Câmara Municipal é o órgão do Poder Legislativo local, responsável pela elaboração das leis municipais e pela fiscalização do Poder Executivo. A sua composição observa os limites estabelecidos pela Constituição Federal, considerando a faixa populacional do município.
No caso do Município de Pacatuba – CE, assinale a alternativa que indica corretamente a quantidade atual de vereadores que compõem a Câmara Municipal:

Suponha que o presidente da Câmara Municipal de Matão tenha recebido uma proposição que foi apresentada por vereador ausente à respectiva sessão. Nessa situação hipotética, segundo o que dispõe o Regimento Interno da Câmara, é correto afirmar que o presidente

Considerando o disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal de Matão, assinale a alternativa correta a respeito das comissões permanentes da Casa Legislativa.

A Câmara de Vereadores pretende manifestar a sua indignação em relação a determinados fatos ocorridos no município que causaram repúdio à população. Assim, é correto afirmar que a Casa Legislativa, tecnicamente, deverá aprovar

Considere que os Membros da Câmara de Matão rejeitaram hoje o parecer prévio do Tribunal de Contas e, consequentemente, aprovaram as contas municipais.
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal de Matão, é correto afirmar que

Suponha que hoje é segunda-feira e que foi recebido o processo do Tribunal de Contas do Estado, com o respectivo parecer prévio, rejeitando as contas municipais. O Presidente da Câmara Municipal de Matão, Sr. José, não fez a sua leitura em Plenário, mas mandou publicá-lo e remeteu cópia à Secretaria Administrativa.
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal de Matão, é correto afirmar que