Nos moldes da Lei Orgânica do Município de Aurilândia, os órgãos dos poderes públicos municipais são obrigados a fornecer, a requerimento do interessado, certidões de atos, contratos e decisões, sob pena de responsabilidade de autoridade ou servidor que negar ou retardar injustificadamente sua expedição, no prazo de:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Aurilândia, cabe privativamente ao município, dentre outras, as seguintes atribuições:

I. legislar sobre assuntos de interesse local.
II. suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
III. elaborar os orçamentos anual e plurianual de investimentos.
IV. criar, organizar, suprimir e fundir distritos, observada a legislação estadual.

As atribuições corretas estão contidas em