No âmbito do Código de Processo Civil (CPC), a competência interna diz respeito à distribuição dos processos dentro do Poder Judiciário, ou seja, à atribuição de cada órgão judicial para apreciar e julgar determinadas causas conforme as regras estabelecidas em lei. Essa competência é fundamental para garantir a ordem e a eficiência na prestação jurisdicional, evitando conflitos de jurisdição e assegurando que cada demanda seja encaminhada ao juízo competente. Em relação às regras da competência, analise as afirmativas a seguir.

I. Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença com resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas.

II. Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu.

III. Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, caso decididos separadamente, mesmo com conexão entre eles.

IV. A eleição de foro só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico.


Está correto o que se afirma apenas em

Analise as afirmativas a seguir.

I. Restos a pagar são aquelas despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas.

II. As descentralizações de créditos orçamentários são aquelas transferências e/ou transposições que modificam a programação ou o valor das dotações orçamentárias, alterando a unidade orçamentária detentora do crédito orçamentário aprovado na lei.

III. As despesas de caráter orçamentário necessitam de recurso público previsto para sua realização e devem ser autorizados pelo Poder Legislativo, exceto quando se tratar de créditos adicionais do tipo extraordinário, os quais, por sua natureza, não carecem de determinação da origem de recursos para sua cobertura.

Está correto o que se afirma em

As informações a seguir foram obtidas diretamente da Demonstração do Valor Adicionado publicada por uma sociedade empresária com atividade principal de comércio de artigos para animais:





Com base nas informações e, em termos percentuais, o Valor Adicionado Total foi assim distribuído:







Considerando exclusivamente as informações apresentadas, é correto afirmar que o Valor Adicionado distribuído foi de:

As informações a seguir foram evidenciadas pela prefeitura do município A e se referem às variações patrimoniais ocorridas no exercício de 2023:







Considerando exclusivamente as informações apresentadas, bem como as normas e procedimentos para elaboração e evidenciação das demonstrações contábeis aplicadas ao setor público, é correto afirmar que, na Demonstração das Variações Patrimoniais, o Resultado Patrimonial do exercício de 2023 foi:

As classificações orçamentárias de receitas e despesas contribuem para a transparência das operações constantes de um orçamento. Nesse sentido, a informação orçamentária é organizada e publicada segundo um tipo de classificação. Em relação à classificação por estrutura programática da despesa orçamentária, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.


( ) Meta física é a quantidade de produto a ser ofertado por ação, de forma regionalizada, se for o caso, em um determinado período e instituída para cada ano. As metas físicas são indicadas em nível de subtítulo e agregadas segundo os respectivos projetos, atividades ou operações especiais.

( ) As ações são operações das quais resultam produtos (bens ou serviços), que contribuem para atender ao objetivo de um programa. Incluem-se também no conceito de ação as transferências obrigatórias ou voluntárias a outros entes da Federação e a pessoas físicas e jurídicas, na forma de subsídios, subvenções, auxílios, contribuições e financiamentos, dentre outros.

( ) Projeto é o instrumento de organização da atuação governamental que articula um conjunto de ações que concorrem para a concretização de um objetivo comum preestabelecido, visando à solução de um problema ou ao atendimentode determinada necessidade ou demanda da sociedade.

( ) Dentro das ações, a atividade é um instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de Governo.


A sequência está correta em

A NBC TSP – Estrutura Conceitual, assim dispõe: “A apresentação corresponde à seleção, à localização e à organização da informação que é evidenciada nos Relatórios Contábeis de Propósito Geral (RCPG’s) [...] A organização da informação trata da disposição, agrupamento e ordenamento da informação [...] As decisões sobre a organização da informação levam em consideração: I. importantes relacionamentos entre a informação; e, II. se a informação é para exposição ou para evidenciação. Os relacionamentos importantes incluem, mas não se restringem ao aprimoramento, a similaridade e ao propósito comum”. Considerando as informações, relacione adequadamente as colunas a seguir.

1. Aprimoramento. 2. Propósito comum. 3. Similaridade.

( ) A informação apresentada em determinado lugar se baseia na informação evidenciada em outro local nos RPG’s e ela não foi ajustada ou teve ajustes pequenos, como a inclusão do custo dos serviços na informação de desempenho dos serviços.
( ) A informação evidenciada em determinado lugar no RPG pode melhorar por meio de informações fornecidas em outro lugar, como o orçamento, a informação prevista e o desempenho de serviços que aperfeiçoam a informação das demonstrações contábeis.
( ) A informação relatada em locais diferentes contribui para os mesmos fins, como aquelas sobre custo orçado e real sobre diferentes serviços ou recursos financeiros e não financeiros utilizados na prestação de diferentes serviços.


A sequência está correta em

Um determinado município apresentou as seguintes informações sobre as ações judiciais das quais foi notificada em 20/10/2023:








Outras informações:

• O processo de natureza tributária, no valor de R$ 14.000,00, refere-se à cobrança a maior do Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU; é uma obrigação presente decorrente de evento passado, tem provável desembolso estimado de forma confiável;
• O processo de natureza trabalhista, no valor de R$ 12.000,00, ajuizada por terceirizado que prestou serviços ao município por um ano, é uma obrigação que resulta de evento passado, tem possível desembolso cujo valor não pode ser estimado de forma confiável; e,
• O processo de natureza ambiental, no valor de R$ 8.000,00, é uma obrigação que resulta de evento passado, a possiblidade de desembolso é remota apesar do valor ser estimado de forma confiável.

Considerando somente as informações apresentadas e a NBC TSP 03 – Provisões, Passivos Contingentes e Ativos Contingentes, deve ser reconhecida uma provisão e contabilizada no Passivo com valor de