Prova Completa: Agente Legislativo (Câm. Boituva-SP - VUNESP

1974806 Ano: 2020
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Boituva-SP

Provas:

Agente Legislativo
Provas ×

Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

No Brasil, o sistema majoritário absoluto é utilizado nas eleições para os cargos

A

da Câmara dos Deputados, das Assembleias Legislativas, da Câmara Legislativa e das Câmaras Municipais.

B

da Assembleia Legislativa, de Presidente da República e Prefeito de Município com mais de 200000 (duzentos mil) eleitores.

C

de Presidente da República, Governador de Estado e do Distrito Federal e de Prefeito Municipal.

D

de Governador de Estado e do Distrito Federal, da Câmara dos Deputados e de Prefeito de Município com mais de 200000 (duzentos) mil habitantes.

E

de Presidente da República, Governador de Estado e do Distrito Federal e Prefeito de Município com mais de 200000 (duzentos) mil eleitores.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1974805 Ano: 2020
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Boituva-SP

Provas:

Agente Legislativo
Provas ×

Direitos Políticos
Inelegibilidade

Suponha que João e Maria mantêm união estável há cinco anos e que João foi reeleito para o cargo de prefeito do Município de Boituva, para exercer o mandato no período subsequente à primeira eleição. Maria tem dois irmãos, Paula e Pedro, que não são detentores de mandato eletivo; ambos não se relacionam bem com o cunhado João, havendo notória inimizade política entre eles.
Considerando a situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

Já que Maria é considerada como companheira de João e não como cônjuge, a inelegibilidade reflexa não se aplica a ela, pois, em matéria de inelegibilidades, as normas devem ser interpretadas estritamente.

B

Caso Maria resolva dissolver a união estável que tem com João, no curso do mandato deste, a inelegibilidade estará afastada e ela poderá concorrer ao cargo de prefeita de Boituva.

C

Caso haja o desmembramento do Município de Boituva durante o segundo mandato de prefeito de João, originando o Município de Boituva II, a inelegibilidade reflexa não incidirá, e Pedro poderá, na eleição seguinte, tornar-se prefeito de Boituva II.

D

A inelegibilidade reflexa possui natureza objetiva, e não pode ser excepcionada com fundamento no péssimo relacionamento e na notória inimizade política existente entre João e Paula.

E

É elegível o irmão ou irmã daquela que mantém união estável com o prefeito, de modo que Paula e Pedro são elegíveis para os cargos de vereador e de prefeito do Município de Boituva.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1974769 Ano: 2020
Disciplina: Redação Oficial
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Boituva-SP

Provas:

Agente Legislativo
Provas ×

Manual de Redação da Presidência da RepúblicaAs Comunicações Oficiais
Ortografia e Gramática

Ao tratar dos parônimos, o Manual de Redação da Presidência da República ressalta a importância de não se confundirem determinados vocábulos que, embora possam apresentar grafia ou pronúncia semelhantes, diferem-se quanto ao significado. A esse respeito, assinale a alternativa em que o termo destacado está corretamente empregado.

A

O Secretário solicitou a seu assistente a descriminação mais detalhada das atividades daquela semana.

B

O comportamento descuidado por vezes é suficiente para infligir determinadas regras de convívio social.

C

A sessão não pôde ser iniciada porque o número necessário de Vereadores ainda não estava presente.

D

O Secretário recebeu os comprimentos do presidente da Câmara pela clareza na apresentação das propostas.

E

Dada a urgência do tema, os Vereadores foram avisados de que era eminente a convocação à reunião.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1974767 Ano: 2020
Disciplina: Redação Oficial
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Boituva-SP

Provas:

Agente Legislativo
Provas ×

Documentos OficiaisE-mail
Manual de Redação da Presidência da República

No tocante às Comunicações Oficiais, em conformidade com o Manual de Redação da Presidência da República, o correio eletrônico (e-mail), em algumas situações, admite uma saudação inicial e um fecho menos formais,

A

devendo-se optar, nessas circunstâncias, por um texto com linguagem também informal, redigido num estilo mais pessoal.

B

tornando-se, assim, desnecessária a redação do texto de acordo com o que estabelece a norma-padrão da língua portuguesa.

C

únicos casos em que há certa flexibilidade em relação à formalidade da linguagem e à concisão do texto.

D

no entanto a linguagem do texto deve ser formal, como a que se usaria em qualquer outro documento oficial.

E

razão pela qual, em obediência ao princípio da coerência, a redação do texto deve ser igualmente menos formal.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1974761 Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Boituva-SP

Provas:

Agente Legislativo
Provas ×

Organização do EstadoOrganização do Estado: União

Nos termos da Constituição Federal, compete privativamente à União legislar sobre

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1974760 Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Boituva-SP

Provas:

Agente Legislativo
Provas ×

Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

De acordo com a Constituição Federal, a iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, ocorrerá através de manifestação de, pelo menos,

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1974759 Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Boituva-SP

Provas:

Agente Legislativo
Provas ×

Controle de ConstitucionalidadeControle Preventivo do Poder Legislativo

A respeito do controle preventivo de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.

A

A Constituição Federal admite expressamente o sistema de controle jurisdicional preventivo de constitucionalidade em abstrato.

B

O exercício pelo Poder Judiciário do controle preventivo de constitucionalidade se dá de forma excepcional, por meio da impetração de mandado de segurança, do qual detêm a legitimidade apenas os parlamentares.

C

O chefe do Poder Executivo não pode exercer o controle preventivo de constitucionalidade.

D

O controle preventivo de constitucionalidade torna inviável posterior controle repressivo.

E

O exercício pelo Poder Legislativo do controle preventivo de constitucionalidade ocorre exclusivamente pelas comissões de constituição e justiça.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1974756 Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Boituva-SP

Provas:

Agente Legislativo
Provas ×

Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

Suponha que a Câmara Municipal do Município X, com a anuência de Mário, Presidente da referida Câmara Municipal, gastou 75% (setenta e cinco por cento) de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores. De acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar que

A

não há qualquer irregularidade em gastar 75% (setenta e cinco por cento) da receita da Câmara Municipal com folha de pagamento, desde que o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não ultrapasse dez por cento da receita do Município.

B

Mário somente teria incorrido em crime de responsabilidade se a Câmara Municipal houvesse gastado mais de 80% (oitenta por cento) de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

C

não há previsão constitucional que limite os gastos da Câmara Municipal com folha de pagamentos.

D

constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal gastar mais de 70% (setenta por cento) da receita da Câmara Municipal com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

E

apenas haveria irregularidade do Presidente da Câmara Municipal em gastar o referido percentual com a folha de pagamento se, em tal montante, não tivesse incluído o gasto com o subsídio dos vereadores e se a despesa ultrapassasse 20% (vinte por cento) da receita do Município.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1974755 Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Boituva-SP

Provas:

Agente - Contabilidade e Finanças
Provas ×
Agente Administrativo
Provas ×
Agente Legislativo
Provas ×

Ordem SocialFamília, Criança, Adolescente, Jovem e Idoso

Francisco completou 60 (sessenta) anos e deseja utilizar os transportes coletivos urbanos de forma gratuita. De acordo com o que dispõe a Constituição Federal, é correto afirmar que o desejo de Francisco

A

deverá ser atendido, pois aos maiores de 60 (sessenta) anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos e interurbanos.

B

não poderá ser atendido imediatamente, pois apenas aos maiores de 70 (setenta) anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.

C

somente será atendido quando completar 65 (sessenta e cinco) anos e se houver a comprovação de que ele é pobre na forma da lei.

D

deverá ser atendido, pois aos maiores de 55 (cinquenta e cinco) anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.

E

não poderá ser atendido, pois somente aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1974754 Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Boituva-SP

Provas:

Agente - Contabilidade e Finanças
Provas ×
Agente Administrativo
Provas ×
Agente Legislativo
Provas ×

Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Liberdade

A respeito dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, assinale a alternativa que está de acordo com a Constituição Federal.

A

É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz e em tempo de guerra, podendo qualquer pessoa nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

B

Todos podem reunir-se pacificamente em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião já convocada, sendo apenas exigida prévia autorização da autoridade competente.

C

A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

D

As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

E

A lei não poderá, em qualquer situação, restringir a publicidade dos atos processuais.