A mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Cabreúva deverá ser:

I. Eleita pelos pares em sessão especial para o primeiro biênio de legislatura;

II. Terão mandatos de dois anos, proibida a reeleição, para o mandato seguinte, de qualquer de seus membros para o mesmo cargo;

III. A eleição para a renovação da Mesa, dentro da mesma Legislatura, realizar-se-á na última Sessão Ordinária da Sessão Legislativa, considerando os eleitos empossados em 1º de janeiro do ano subsequente, cumprindo-se apenas os atos administrativos de transmissão de cargos.

São CORRETAS as afirmações em:

A Lei Orgânica do Município de Cabreúva NÃO poderá ser emendada mediante a proposta:

De acordo com o artigo 15 da Lei Orgânica do Município de Cabreúva, a partir da 16ª legislatura terá o número de Vereadores fixado em: