Um servidor público do Município de Campo Grande (MS) que tenha sido exonerado, mas que estava em débito com o erário municipal, terá um prazo para quitar seu débito de:

Renato é servidor do município de Campo de Grande (MS). Ele recebeu crédito superior ao que lhe era devido e não comunicou ao responsável pelo setor de Recurso Humanos do órgão ou unidade de lotação. Segundo a Lei Complementar nº 190, de dezembro de 2011, do Estatuto do Servidor, ele:

Segundo a Lei Complementar nº 190, de dezembro de 2011, do Estatuto do Servidor Municipal, a remuneração do servidor será creditada após o mês trabalhado até o:

Nos termos da Lei Complementar nº 190, de 22 de dezembro de 2011, nos casos em que o servidor público cumprir pena de suspensão, perderá parte de sua remuneração permanente, que será convertida em multa, na forma da lei. Essa parte se refere a:

Segundo a Lei Complementar nº 190, de 22 de dezembro de 2011 — Estatuto do Servidor Municipal, a retribuição mensal paga ao servidor municipal aposentado ou colocado em disponibilidade é:

Conforme a Lei Orgânica do Município de Campo Grande (MS), a participação no resultado da exploração do petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais:

Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, manter com eles ou seus representantes relações de aliança, de acordo com a Lei Orgânica no Município de Campo Grande (MS), é:

Segundo a Lei Orgânica do Município de Campo Grande (MS), a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios serão feitos por:

Entre os princípios que regem a República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais está:

Soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e pluralismo político, segundo a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, são fundamentos: