Prova Completa: Advogado (Câm. Candói-PR - EXATUS

203936 Ano: 2019
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: EXATUS
Orgão: Câm. Candói-PR

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Advogado
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Advocacia

Nos termos do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, aprovado pela Resolução nº 02/2015, é correto afirmar que:

A

É legítima a recusa, pelo advogado, do patrocínio de causa e de manifestação, no âmbito judicial, de pretensão concernente a direito que também lhe seja aplicável ou contrarie orientação que tenha manifestado anteriormente.

B

O oferecimento de serviços profissionais que implique, direta ou indiretamente, angariar ou captar clientela, serão realizados nos termos do Código de Ética e disciplina da OAB.

C

A conclusão da causa ou o arquivamento dos autos, não faz presumir a extinção do mandato.

D

A renúncia ao patrocínio deve ser feita com menção do motivo que a determinou, fazendo cessar a responsabilidade profissional pelo acompanhamento da causa, uma vez decorrido o prazo previsto em lei.

E

São admissíveis como formas de publicidade o patrocínio de eventos ou publicações de caráter científico ou cultural, assim como a divulgação de boletins, por meio físico ou eletrônico, sobre matéria cultural de interesse dos advogados, desde que sua circulação fique adstrita a clientes e a interessados do meio jurídico.

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203935 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: EXATUS
Orgão: Câm. Candói-PR

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Advogado
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Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Operações de Crédito (arts. 32 ao 39)
Crédito PúblicoDívida Ativa

De acordo com a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, é correto afirmar que:

A

Operação de crédito: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.

B

Dívida pública fundada: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo inferior a doze meses.

C

Dívida pública mobiliária: dívida pública representada por títulos emitidos pela União, exceto as do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.

D

Operação de crédito: compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.

E

Dívida pública consolidada: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo inferior a doze meses.

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203934 Ano: 2019
Disciplina: História
Banca: EXATUS
Orgão: Câm. Candói-PR

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Advogado
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História do BrasilHistória dos Estados e DFHistória do Paraná

Prefeito que por mais vezes foi eleito para ocupar a Cadeira da Prefeitura Municipal de Candói:

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203932 Ano: 2019
Disciplina: Geografia
Banca: EXATUS
Orgão: Câm. Candói-PR

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Advogado
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Geografia do BrasilEstados e DFGeografia do Paraná

Levando-se em consideração os números mais recentes do IBGE, a mortalidade infantil em Candói apresenta:

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203931 Ano: 2019
Disciplina: Geografia
Banca: EXATUS
Orgão: Câm. Candói-PR

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Advogado
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Geografia do BrasilEstados e DFGeografia do Paraná

Tendo base os números mais recentes do IBGE, o PIB per capta de Candói apresenta o valor de:

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203928 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: EXATUS
Orgão: Câm. Candói-PR

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Advogado
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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoMedidas Provisórias

De acordo com a Constituição da República de 1988, as medidas provisórias perderão a eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de:

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203927 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: EXATUS
Orgão: Câm. Candói-PR

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Advogado
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Tributação e OrçamentoSistema Tributário Nacional
Ordem Econômica e Financeira

De acordo com a Constituição da República de 1988, acerca do Sistema Tributário Nacional, é correto afirmar que:

A

Sempre que possível, os impostos não terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

B

As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos, salvo em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

C

Cabe à lei ordinária dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

D

Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos estaduais.

E

A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.

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203926 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: EXATUS
Orgão: Câm. Candói-PR

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Advogado
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Organização do Estado
Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais

De acordo com a Constituição da República de 1988, compete privativamente à União legislar sobre:

A

Direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

B

Florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.

C

Proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

D

Direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.

E

Responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

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203925 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: EXATUS
Orgão: Câm. Candói-PR

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Advogado
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Organização do EstadoAdministração Pública

De acordo com a Constituição da República de 1988, o teto remuneratório dos Desembargadores do Tribunal de Justiça está limitado em qual percentual do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal?

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203924 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: EXATUS
Orgão: Câm. Candói-PR

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Advogado
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Licitações

De acordo com a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, são cláusulas necessárias em todo contrato administrativos, EXCETO:

A

O preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento.

B

O crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.

C

As hipóteses de alteração contratual.

D

Os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas.

E

A vinculação ao edital de licitação ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu, ao convite e à proposta do licitante vencedor.