Foram encontradas 229 questões.
No que concerne à elaboração, à redação, à alteração e à consolidação das leis, analise as proposições seguintes.
I. A unidade básica de articulação será o artigo, indicado pela abreviatura “Art.”, seguida de numeração ordinal até o nono e cardinal a partir
deste.
II. Os artigos desdobrar-se-ão em parágrafos ou em incisos; os parágrafos em incisos, os incisos em alíneas e as alíneas em itens.
III. Os parágrafos serão representados pelo sinal gráfico “§”, seguido de numeração ordinal até o nono e cardinal a partir deste, utilizando-se, quando existente apenas um, a expressão “parágrafo único” por extenso.
IV. Os incisos serão representados por algarismos romanos, as alíneas por letras minúsculas e os itens por algarismos arábicos.
Está correto o que se propõe em
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A figura abaixo foi extraída de um aplicativo da suíte Microsoft Office 365, denominado:
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“O aplicativo está vulnerável __ uma falha no suporte, mas pretende melhorar __ negativa __ série de streaming.”
Assinale a alternativa que contém os termos que preenchem correta e respectivamente as lacunas de acordo com a norma-padrão da língua.
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Em se tratando de intervenção do Estado na propriedade, avalie as seguintes afirmações.
I. A desapropriação suprime o domínio, deve observar o correspondente procedimento administrativo, alcança quaisquer bens e direitos, com prévia e justa indenização em dinheiro. Tem como particularidade um procedimento que garante o contraditório e a ampla defesa.
II. O confisco suprime o domínio, tem natureza de ato unilateral, alcança bens usados para o plantio de psicotrópicos, sem indenização. Tem natureza sancionatória e os bens confiscados têm destinação específica.
III. O perdimento suprime o domínio, decorre de efeito de sentença penal condenatória, alcança bens utilizados para a prática de crimes, sem indenização. Tem natureza eminentemente sancionatória.
IV. O poder de política não suprime o domínio, tem natureza de direito pessoal público, alcança a liberdade de propriedade. Trata-se de instituto conceituado no Código Tributário Nacional, sendo indelegável a particulares.
Estão corretas as afirmações contidas em
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O ato de investidura em cargo público denomina-se:
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Sobre a responsabilidade do Estado na Constituição de 1988, julgue os itens subsequentes.
I. As pessoas jurídicas de direito público respondem pelos danos que seus agentes causarem a terceiros.
II. As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos que seus agentes causarem a terceiros.
III. O texto constitucional, sobre responsabilidade do Estado, não adotou a teoria da imputação volitiva de Otto Gierke, segundo a qual somente podem ser atribuídos à pessoa jurídica os comportamentos do agente público durante o exercício da função pública.
IV. A Constituição Federal, como regra, adotou a teoria objetiva na modalidade do risco administrativo, significando que o pagamento da indenização independe da comprovação de culpa ou dolo (objetiva), nada obstante, haver exceções do dever de indenizar (risco administrativo).
Está correto, APENAS, o contido em
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1815453
Ano: 2018
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: CONSESP
Orgão: Câm. Castelo-ES
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: CONSESP
Orgão: Câm. Castelo-ES
De acordo com o regimento interno da câmara municipal de Castelo/ES, compete ao 2° Secretário, exceto :
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Sobre contrato administrativo, é correto afirmar que:
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Marque a opção em que o encontro vocálico entre parênteses corresponda ao respectivo vocábulo.
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1815401
Ano: 2018
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: CONSESP
Orgão: Câm. Castelo-ES
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: CONSESP
Orgão: Câm. Castelo-ES
Provas:
De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Castelo, são Comissões Permanentes, exceto:
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