Foram encontradas 425 questões.
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Unochapecó
Orgão: Câm. Chapecó-SC
I. A lei permite que a agência vencedora da licitação subcontrate livremente os serviços de produção, como gráficas, produtoras de vídeo e áudio, desde que mantenha a responsabilidade pela execução.
II. A lei veda expressamente que a agência de publicidade subcontrate os serviços centrais de planejamento, conceituação, criação e mídia, que constituem o núcleo do objeto licitado.
III. A lei obriga que a agência vencedora realize, ela mesma, com equipe própria, todos os serviços de produção (gráfica, áudio, vídeo), sendo vedada qualquer tipo de subcontratação.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
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I. A LAI define que a transparência ativa exige que os órgãos públicos publiquem na internet informações como registros de despesas, informações sobre licitações e contratos, e dados sobre remuneração de servidores.
II. O atendimento a um pedido de informação feito por um cidadão através do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) é um exemplo de transparência passiva.
III. A LAI determina que a transparência ativa é facultativa (opcional), sendo uma recomendação de boa prática, mas não uma obrigação legal dos órgãos públicos.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS
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O período da ditadura civil-militar no Brasil (1964-1985) impôs desafios severos à imprensa, alterando profundamente o sentido do texto jornalístico. A censura,inicialmente velada, tornou-se explícita e institucionalizada, especialmente após o Ato Institucional nº 5 (AI-5) em 1968, forçando os veículos a desenvolverem estratégias de resistência − como o uso de metáforas, receitas ou poemas para preencher espaços censurados − e, em outros casos, de acomodação e colaboração. A legislação desse período foi um instrumento chave para o controle da informação. Acerca das características da censura e da produção jornalística nesse período, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
(__) O Decreto-Lei nº 1.077, de 1970, embora nominalmente voltado para a proteção da 'moral e dos bons costumes', foi amplamente utilizado como ferramenta de censura política, permitindo a apreensão de publicações e a censura prévia de conteúdos considerados 'subversivos'.
(__) A censura durante o regime militar era exclusivamente prévia, ou seja, todos os textos, sem exceção, deveriam ser submetidos aos censores federais antes da publicação, não existindo a prática da censura 'a posteriori' (pós-publicação).
(__) Jornais da chamada 'imprensa alternativa', como 'O Pasquim', 'Opinião' e 'Movimento', destacaram-se por não sofrerem qualquer tipo de censura, devido ao uso inteligente do humor e da linguagem metafórica, que passavam despercebidos pelos censores.
(__) A prática da autocensura tornou-se uma ferramenta de sobrevivência comum nas redações, onde jornalistas e editores antecipavam as possíveis reações do regime para evitar punições, o que resultou em um jornalismo frequentemente omisso e eufemístico.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
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I. O Código estabelece como dever fundamental do jornalista o compromisso com a verdade dos fatos, pautando seu trabalho pela precisa apuração e sua correta divulgação.
II. O Código prevê expressamente o direito ao sigilo da fonte como um instrumento essencial para o exercício da profissão e a garantia de acesso a informações de interesse público.
III. O Código determina que, em caso de divulgação de informação imprecisa, o jornalista só deve retificá-la se for interpelado judicialmente, visando proteger o veículo de comunicação.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
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(__) A ART de 'obra ou serviço' é utilizada para registrar a responsabilidade pela execução de uma obra específica (ex: construção de um edifício), enquanto a ART de 'cargo ou função' é utilizada por profissionais que desempenham atividades técnicas contínuas dentro de uma empresa (ex: engenheiro de manutenção).
(__) A ART múltipla (ou ART de rotina) destina-se a registrar um único serviço de grande complexidade técnica, como o projeto estrutural de uma ponte estaiada.
(__) O Acervo Técnico do profissional, comprovado pelas ARTs baixadas, é propriedade da empresa onde o engenheiro trabalhou, não podendo ser utilizado pelo profissional em outras licitações.
(__) Uma vez registrada, a ART não pode ser cancelada ou baixada, permanecendo ativa perpetuamente, mesmo após a conclusão da obra.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
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I. O cronograma físico-financeiro correlaciona o avanço percentual de cada serviço (físico) com os desembolsos financeiros previstos, sendo fundamental para a medição de serviços.
II. A 'linha de balanço' (LOB) é a única metodologia gráfica capaz de representar um cronograma físico-financeiro, sendo inadequada para obras não repetitivas, como edificações customizadas.
III. O cronograma financeiro (desembolso) geralmente apresenta uma defasagem (lag) em relação ao cronograma físico (execução), devido ao tempo de processamento das medições e aos prazos de pagamento.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
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I. O Valor Presente Líquido (VPL) de um projeto é o indicador que mede quanto tempo, em anos, o empreendimento levará para retornar o investimento inicial, sendo o principal critério de viabilidade técnica.
II. Um projeto é considerado economicamente viável quando sua Taxa Interna de Retorno (TIR) é superior à Taxa Mínima de Atratividade (TMA) e seu Valor Presente Líquido (VPL) é positivo.
III. A análise de viabilidade técnica se concentra exclusivamente na verificação da conformidade do projeto com o Plano Diretor do município, ignorando aspectos geotécnicos ou estruturais.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
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