Em certo município, a prefeitura identificou, durante a execução orçamentária, que a dotação prevista para a construção de uma escola pública foi insuficiente para cobrir todas as despesas necessárias. Além disso, o município precisou lidar com uma calamidade pública inesperada, causada por fortes enchentes, e não havia previsão orçamentária para atender a essas emergências. Com base na Lei nº 4.320/1964, assinale a alternativa correta que indica os tipos de créditos adicionais necessários para lidar com essas situações.

A gestão transparente é um princípio essencial na Administração Pública e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) estabelece requisitos para promover essa transparência fiscal. Considerando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), analise as afirmativas a seguir.

I. São instrumentos de transparência da gestão fiscal: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; as atas das audiências públicas; e o Relatório Resumido da Execução Orçamentária.
II. A transparência será assegurada também mediante liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.
III. As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.

Está correto o que se afirma em

Determinado município celebrou contrato com uma empresa de serviços de limpeza para manutenção dos prédios públicos municipais com vigência de um ano. O valor total do contrato foi de R$ 240.000,00. Em janeiro, a prefeitura emitiu uma nota de empenho no valor de R$ 240.000,00, correspondente à prestação dos serviços que serão executados durante todo o ano. Considerando a nota de empenho emitida, é possível afirmar que a prefeitura:

O município XYZ, ao final do último quadrimestre, apresentou uma Receita Corrente Líquida de R$ 10.000.000,00. No entanto, a Dívida Consolidada Líquida do município alcançou R$ 15.000.000,00, ultrapassando o limite estabelecido pela legislação. Com base na Resolução do Senado Federal nº 40/2001 e na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), a prefeitura precisará adotar medidas para reconduzir a dívida ao limite permitido. Considerando essa situação, a ação prioritária do município para se adequar à legislação fiscal vigente deverá ser

O município ABC firmou um convênio com o governo estadual para a construção de um hospital público. Em virtude desse convênio, o município recebeu um repasse no valor de R$ 2.500.000,00 diretamente do governo estadual, com a obrigação de aplicar os recursos exclusivamente na obra para construção do imóvel que será a sede do hospital, conforme o plano de trabalho acordado. Com base na situação apresentada, pode-se classificar a receita recebida pelo município como:

A Lei De Diretrizes Orçamentárias (LDO) compreenderá as metas e as prioridades da Administração Pública e orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). A respeito da LDO e LOA, analise as afirmativas a seguir.

I. A LDO disporá sobre o equilíbrio entre receitas e despesas, os critérios e forma de limitação de empenho, as normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
II. Anexo de Metas Fiscais, constante na LOA, estabelece metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
III. A LOA deve apresentar reserva de contingência, com o objetivo de atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na LDO.

Está correto o que se afirma em

Um município está calculando sua Receita Corrente Líquida (RCL) para fins de observância dos limites fiscais estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Durante o cálculo, a equipe técnica da prefeitura precisa considerar as receitas correntes, mas também precisa fazer deduções obrigatórias. Sabe-se que o município obteve receitas tributárias e de contribuições e patrimoniais. Além disso, recebeu repasses constitucionais do Estado e da União, arrecadou contribuições dos servidores municipais para o custeio do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e recebeu recursos de compensação financeira previstos no § 9º do Art. 201 da Constituição Federal. Com base na definição de Receita Corrente Líquida (RCL), qual das seguintes deduções a equipe técnica deverá realizar no cálculo?

Considere que um município, ao finalizar a apuração de um determinado exercício financeiro, tenha calculado sua Receita Corrente Líquida (RCL) em R$ 100.000,00. Esse valor é base para cálculo dos limites de gastos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). Com base no que determina essa normativa, o limite máximo de gastos com pessoal que o Poder Legislativo desse município pode comprometer é:

Os princípios da Administração Pública são um conjunto de diretrizes e valores que orientam a atuação dos servidores públicos, garantindo a qualidade da gestão e o bem-estar da sociedade. Os cinco princípios básicos da Administração Pública estão descritos no Art. 37 da Constituição Federal de 1988 e são: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Além dos princípios básicos descritos na Constituição Federal, qualquer processo licitatório da Câmara Municipal de Cotia deverá atender diversos outros princípios. Assinale a afirmativa a seguir que está em desacordo com os princípios da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei nº 14.133/2021.

A despesa orçamentária pública é o conjunto de dispêndios realizados pelos entes públicos para o funcionamento e a manutenção dos serviços públicos prestados à sociedade. O setor responsável pela execução orçamentária da Câmara Municipal de Cotia deve zelar pelo correto e regular cumprimento das etapas das despesas. Sobre as despesas públicas, assinale a afirmativa INCORRETA.