A Resolução nº 7/2019 dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Cotia, a qual é constituída pelos seguintes órgãos administrativos: a) Mesa Diretora; b) Gabinetes; c) Diretorias; d) Setores; e) Consultoria Legislativa, Procuradoria Legislativa e Coordenadoria da Procuradoria Legislativa; f) Escola do Parlamento. Com o advento da Resolução nº 4/2024, NÃO se trata-se de uma diretoria subordinada à Diretoria Geral:

A Lei Municipal nº 628/1980 estabelece diretrizes para a jornada (horário e ponto) e o sistema remuneratório dos servidores municipais. Sobre os temas enfocados, assinale a afirmativa INCORRETA.

A Lei Municipal nº 628/1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cotia, com redação dada pela Lei Complementar nº 275/2019, dispõe que o Município poderá promover, na medida de suas possibilidades e recursos, assistência ao servidor e a sua família, na forma que a Lei estabelecer. Referida assistência compreenderá, EXCETO:

Cargo público pode ser conceituado como o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. Segundo a Lei Municipal nº 628/1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cotia, são formas de provimento de cargo público, EXCETO:

Sobre a temática da proposta de emenda à Lei Orgânica do Município de Cotia, assinale a afirmativa correta.

Analise as afirmativas; marque V para as verdadeiras e F para as falsas.

( ) Mediante proposta devidamente fundamentada de 2/3 dos Vereadores, ou de 2% dos eleitores inscritos no Município, será submetida a plebiscito questão relevante para os destinos do Município.
( ) A proposta de plebiscito será dirigida ao Tribunal Regional Eleitoral que organizará a votação para ter lugar nos sessenta dias seguintes, assegurando a divulgação dos fundamentos das propostas pelos meios de comunicação.
( ) Respeitadas as hipóteses de iniciativas privativas previstas na Lei Orgânica do Município de Cotia/SP, é assegurada ao conjunto de cidadãos que representem dois por cento do eleitorado inscrito no Município a iniciativa de quaisquer projetos de lei.
( ) Os projetos de iniciativa popular tramitarão no prazo de sessenta dias, em regime de prioridade, sem prejuízo do encerramento da Legislatura, sendo assegurado o uso da palavra junto às Comissões por representante dos responsáveis pelo projeto, por tempo de trinta minutos.

A sequência está correta em

À luz da Lei Orgânica do Município de Cotia, a Câmara Municipal terá comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no Regimento Interno ou do Ato de que resultar sua criação. Em cada Comissão será assegurada, quanto possível, a representação proporcional dos partidos com assento na Câmara. Às comissões, em razão da matéria, compete, EXCETO:

Consoante redação expressa da Lei Orgânica do Município de Cotia, é necessária a prévia elaboração de plano para a realização de obra. Assinale a alternativa que NÃO indica um requisito obrigatório para a elaboração do respectivo plano e a execução da obra:

Constituem bens municipais todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações, a qualquer título, pertencentes ao Município. A alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e observância das regras previstas na Lei Orgânica do Município de Cotia e da Nova Lei de Licitações (Lei federal nº 14.133/2021). Sobre as regras para a alienação de bens municipais, assinale a afirmativa INCORRETA.

A Lei Orgânica do Município de Cotia é inaugurada normativamente com a afirmação de que o Município de Cotia é uma unidade territorial do estado de São Paulo, parte integrante da República Federativa do Brasil, com personalidade de direito público interno e autonomia política, administrativa e financeira, nos termos assegurados pela Constituição da República. Ao Município de Cotia compete prover a tudo quanto respeite a seu interesse local, tendo como objetivo o pleno desenvolvimento de suas funções sociais e garantindo o bem-estar de seus habitantes, cabendo-lhe privativamente, entre outras, as seguintes atribuições, EXCETO: