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De acordo com a Lei Federal nº 8.666/93, com alterações
introduzidas pela Lei nº 8.883/94, o conjunto de elementos
necessários e suficientes, com nível de precisão adequado,
para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo
de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com
base nas indicações dos estudos técnicos preliminares,
que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento
do impacto ambiental do empreendimento, e que
possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos
métodos e do prazo de execução, é classificado como
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A Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas
pela Lei nº 8.883/94, regulamenta o art. 37, inciso XXI,
da Constituição Federal, e institui normas para licitações
e contratos da Administração Pública e dá outras providências
no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios. Conforme o art. 22 da
referida Lei, são modalidades de licitação, além do leilão,
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De acordo com a Lei Federal nº 10.520/02, fica estabelecido que, para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão e poderá ser realizada por meio
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Em uma festa, estavam presentes homens e mulheres,
sendo que havia 5 homens a mais do que mulheres.
Cada homem conversou com cada outro homem, cada
mulher conversou com cada outra mulher e cada homem
conversou com cada mulher, num total de 253 conversas.
O número total de pessoas nessa festa era, incluindo
homens e mulheres,
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A entrega de recursos correntes ou de capital a outro
ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou
assistência financeira, que não decorra de determinação
constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único
de Saúde (SUS), é entendida, segundo o art. 25 da LC
nº 101/00, como
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O limite máximo, indicado pela Lei Complementar
nº 101/2000, para os gastos com Pessoal sobre a receita
corrente líquida no valor de R$ 245.500.000,00, apresentada
pelo Poder Executivo Municipal, é de
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851307
Ano: 2017
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Cotia-SP
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Cotia-SP
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O Anexo de Riscos Fiscais, no qual serão avaliados os
passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar
as contas públicas, informando as providências a serem
tomadas, caso se concretizem, deverá constar
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De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar
nº 101/00, o Poder Executivo tem um prazo para
estabelecer a programação financeira e o cronograma de
execução mensal de desembolso de até
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851305
Ano: 2017
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Cotia-SP
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Cotia-SP
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A despesa corrente derivada de lei, medida provisória
ou ato administrativo normativo, que fixem para o ente a
obrigação legal de sua execução por um período superior
a dois exercícios, é considerada
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A etapa na qual são definidas a estratégia e a programação
dos trabalhos de auditoria, estabelecendo a natureza,
a oportunidade e a extensão dos exames, determinando
os prazos, as equipes de profissionais e outros recursos
necessários para que os trabalhos sejam eficientes, eficazes
e efetivos, realizados com qualidade, no menor
tempo e com o menor custo possível, é denominada de
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