Considerando a temática referente ao processo de categorização/classificação da despesa pública orçamentária, avalie as afirmações a seguir:

I. a modalidade "91 - Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social" representa a entrega de recursos a outro ente da Federação para que este execute/processe a despesa

II. "1-Pessoal e Encargos Sociais" é um grupo de natureza de despesa que registra despesas com pessoal ativo, inativo e pensionistas

III. a função "12–Saúde" é um número da classificação institucional que agrega as despesas que competem a área da saúde

É correto o que se afirma em:

O PPA (Plano Plurianual) é um instrumento de planejamento governamental o qual o § 1º do art. 165 da Constituição Federal de 1988 o atribui em estabelecer as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública, para as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada. Dado exposto assinale a alternativa que representa o período de vigência de um PPA:

Conforme Constituição Federal de 1988 a LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, dentre outras disposições, compreende as metas e prioridades da administração pública e orienta a elaboração da LOA-Lei Orçamentária Anual. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) não se trata de uma atribuição dada a LDO-Lei de diretrizes orçamentárias:

Considerando a temática despesas públicas, avalie as afirmações a seguir:

I. para melhor controle da aplicação dos recursos vinculados, o código utilizado para controle das fontes/destinações das despesas orçamentárias é diferente do utilizado para as receitas orçamentárias.

II. os restos a pagar são os empenhos não pagos (ou liquidados) remanescentes de exercícios anteriores.

III. o regime de adiantamento (suprimento de fundos) são repasses de recursos a instituições filantrópicas objetivando o atendimento de uma finalidade específica.

É correto o que se afirma em:

A Lei nº 4.320/1964 confere viés orçamentário ao Balanço Patrimonial ao separar o ativo e o passivo em dois grupos, Financeiro e Permanente. Para materializar estes resultados, como por exemplo o Ativo Permanente, o PCASP-Plano de Contas Aplicado ao Setor Público possui um atributo específico que tem como função realizar esta separação de ativos e passivos. Como se intitula este atributo?

De acordo com o método de consolidação de Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público (DCASPs) proposto pelo 5º nível (Subtítulo) das classes 1, 2, 3 e 4 do PCASP (Plano de Contas Aplicado ao Setor Público), assinale a alternativa que contempla a correta variação patrimonial a ser contabilizada na Câmara de Vereadores quando do ato de recebimentos de duodécimos:

Considerando as Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público (DCASPs), avalie as informações a seguir:

I. as disponibilidades de caixa e equivalentes de caixa são demonstradas na Demonstração das Variações Patrimoniais.

II. o saldo a pagar dos restos a pagar não processados são evidenciados no Balanço Orçamentário.

III. o montante de duodécimos recebidos pela câmara de vereadores são apresentados na linha “Transferências Financeiras Recebidas” do Balanço Financeiro do poder Legislativo.

É correto o que se afirma em:

A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, no seu Art. 1º, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e abrange no inciso I - os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal e os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando no desempenho de função administrativa. No Art. 2º são apresentadas as peculiaridades na qual a Lei se aplica. Nesse sentido, avalie as afirmações a seguir:

I. alienação e concessão de direito real de uso de bens; compra, inclusive por encomenda; locação; concessão e permissão de uso de bens públicos.

II. contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos.

III. prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados; obras e serviços de arquitetura e engenharia; contratações de tecnologia da informação e de comunicação.

Assinale a opção CORRETA que trata apenas das situações pertinentes da aplicação da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, conforme Art. 2º, incisos I a VII, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021:

Em relação a demonstrativo contábil NOTAS EXPLICATIVAS, avalie as afirmações a seguir:

I. A informação é material se sua omissão, distorção ou obscuridade pode influenciar, de modo razoável, decisões que os usuários primários das demonstrações contábeis de propósito geral tomam como base nessas demonstrações contábeis, que fornecem informações financeiras sobre relatório específico da entidade.

II. Demonstra a mutação que ocorre no patrimônio líquido durante um período que resulta de transações e outros eventos que não derivados de transações com os sócios na sua qualidade de proprietários.

III. Contêm informação adicional em relação à apresentada nas demonstrações contábeis. Oferecem descrições narrativas ou segregações e aberturas de itens divulgados nessas demonstrações e informação acerca de itens que não se enquadram nos critérios de reconhecimento nas demonstrações contábeis, compreendendo as políticas contábeis significativas e outras informações elucidativas.

Assinale a opção CORRETA que trata da definição de NOTAS EXPLICATIVAS:

Em relação a definição de Patrimônio Líquido, avalie as afirmações a seguir e assinale a alternativa CORRETA.