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O Estado juridicamente organizado e obediente
às suas próprias leis, limitando o poder e o exercício
do poder do Estado dentro da lei, condiz com o
conceito de:
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A Administração Pública pode fazer cessar os
efeitos de seus atos em determinadas circunstâncias
e por determinado período, embora mantendo o ato
para oportuna restauração da sua operatividade.
Trata-se do ato:
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Os agentes públicos que recebem a
incumbência de representar a Administração em
determinado ato, ou praticar certa atividade
específica mediante remuneração, são os agentes:
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A Lei nº 11.079/2004 define a parceria público-privada (PPP) como “o contrato administrativo de
concessão, na modalidade patrocinada ou
administrativa”. Assim, de acordo com o Art. 2º da
referida lei, é permitida a celebração da PPP, estando
o objeto de acordo com a legislação, na seguinte
hipótese:
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Considere-se que, para todo número real a e b,
tem-se que a θb = (b – a).(1 – b).
Se x e y são números reais tais que x θ 2 = 4 e 3 θ y = 0, o valor de (x + y) é igual a:
Se x e y são números reais tais que x θ 2 = 4 e 3 θ y = 0, o valor de (x + y) é igual a:
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Texto l ( Texto para a questão)
Instintos e descivilização
Quão robusta é a ordem civilizada ocidental? A julgar
pelo século XX, e mesmo sem levar em conta as duas
guerras mundiais, talvez menos do que pareça. O
padrão é conhecido: situações de conflito armado,
cataclismos naturais e colapso econômico agudo –
como, por exemplo, a hiperinflação alemã no início
dos anos 1920; o blecaute que atingiu Nova York no
outono de 1965; a guerra civil iugoslava da década de
1990; ou a passagem do furacão Katrina por New
Orleans em meados de 2005 – revelam a fragilidade
da fina superfície de civilidade e decoro sobre a qual
assenta a nossa civilização. Sob impacto do abalo
provocado por desastres como esses , o
comportamento das pessoas sofre uma drástica
mutação: enquanto alguns, em geral poucos, agem
de forma solidária e até mesmo heroica, a maior parte
da população atingida regride a um estado de
violência e selvageria no qual a lógica do “salve-se
quem puder” deságua na rápida escalada dos furtos,
assaltos, saques, crimes, estupros e vandalismo.
Quase que num piscar de olhos, o cordato cidadão
civilizado – “casado, fútil, cotidiano e tributável” – se
transforma em besta feroz, capaz das piores
atrocidades. – Como entender o perturbador
fenômeno? A interpretação usual propõe o modelo
hobbesiano. O ser humano no fundo é um animal
selvagem e terrível. Remova os sustentáculos
elementares da ordem civilizada; dispa a camisa de
força social; suspenda, ainda que brevemente, a
vigilância e a ameaça de punição aos infratores do
código legal, e, em pouco tempo, retrocedemos ao
“estado natural hobbesiano” e à “guerra de todos
contra todos”. O civilizado sem máscara da civilidade
não é outro senão o animal humano em sua versão
nativa, sem amarras nem recalques, como que de
volta à selva e aos estágios da evolução em que as
faculdades de inibição erguidas ao longo do processo
civilizatório dormiam ainda no embrião da mente. Os
episódios de regressão à barbárie seriam, em suma,
o psiquismo arcaico do animal humano posto a nu.
– O modelo hobbesiano poderia ter tomado como
plausível, não fosse uma falha capital do argumento.
Que a regressão à barbárie revele alguma coisa do
nosso psiquismo arcaico não há por que duvidar. Mas
o que vem à tona no caso não é o “estado de
natureza” do mundo pré-civilizado ou o animal
homem tal como a evolução o teria produzido – o que vem à tona é o bicho-homem descivilizado, ou seja, o
civilizado que se vê repentinamente fora da jaula e
apto a dar livre curso aos impulsos e instintos naturais
tolhidos e asfixiados pela ordem civilizada. O
descivilizado é o civilizado à solta: livres das amarras
e restrições da vida comum mas portador de um
psiquismo arcaico que foi pesadamente macerado e
em larga medida deformado pela renúncia instintual
imposta pelo processo civilizatório. A ferocidade que
tomou conta dos conquistadores europeus no Novo
Mundo e o surto de bestialidade fascista que varreu a
Europa no século passado são exemplos extremos
dessa realidade. O equívoco do modelo hobbesiano é
confundir o homem descivilizado feito lobo do homem
– ávido de desafogo e revide contra tudo e contra
todos – com um suposto estado primitivo ou de pura
natureza do animal. – “Você pode expelir a natureza
com um varapau pontiagudo”, adverte Horácio, “mas
ela sempre retornará.” A verdade do poeta, “nem o
fogo, nem o ferro, nem o tempo devorador poderão
abolir”. Mas à luz do exposto acima não seria talvez
de todo impróprio emendar: a natureza expelida não
sai ilesa – ela traz em seu retorno as marcas e as
feridas da violenta expulsão.
Eduardo Giannetti
(Trópicos utópicos: uma perspectiva brasileira da crise
civilizatória. São Paulo: Cia das Letras, 2016)
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Texto l ( Texto para a questão)
Instintos e descivilização
Quão robusta é a ordem civilizada ocidental? A julgar
pelo século XX, e mesmo sem levar em conta as duas
guerras mundiais, talvez menos do que pareça. O
padrão é conhecido: situações de conflito armado,
cataclismos naturais e colapso econômico agudo –
como, por exemplo, a hiperinflação alemã no início
dos anos 1920; o blecaute que atingiu Nova York no
outono de 1965; a guerra civil iugoslava da década de
1990; ou a passagem do furacão Katrina por New
Orleans em meados de 2005 – revelam a fragilidade
da fina superfície de civilidade e decoro sobre a qual
assenta a nossa civilização. Sob impacto do abalo
provocado por desastres como esses , o
comportamento das pessoas sofre uma drástica
mutação: enquanto alguns, em geral poucos, agem
de forma solidária e até mesmo heroica, a maior parte
da população atingida regride a um estado de
violência e selvageria no qual a lógica do “salve-se
quem puder” deságua na rápida escalada dos furtos,
assaltos, saques, crimes, estupros e vandalismo.
Quase que num piscar de olhos, o cordato cidadão
civilizado – “casado, fútil, cotidiano e tributável” – se
transforma em besta feroz, capaz das piores
atrocidades. – Como entender o perturbador
fenômeno? A interpretação usual propõe o modelo
hobbesiano. O ser humano no fundo é um animal
selvagem e terrível. Remova os sustentáculos
elementares da ordem civilizada; dispa a camisa de
força social; suspenda, ainda que brevemente, a
vigilância e a ameaça de punição aos infratores do
código legal, e, em pouco tempo, retrocedemos ao
“estado natural hobbesiano” e à “guerra de todos
contra todos”. O civilizado sem máscara da civilidade
não é outro senão o animal humano em sua versão
nativa, sem amarras nem recalques, como que de
volta à selva e aos estágios da evolução em que as
faculdades de inibição erguidas ao longo do processo
civilizatório dormiam ainda no embrião da mente. Os
episódios de regressão à barbárie seriam, em suma,
o psiquismo arcaico do animal humano posto a nu.
– O modelo hobbesiano poderia ter tomado como
plausível, não fosse uma falha capital do argumento.
Que a regressão à barbárie revele alguma coisa do
nosso psiquismo arcaico não há por que duvidar. Mas
o que vem à tona no caso não é o “estado de
natureza” do mundo pré-civilizado ou o animal
homem tal como a evolução o teria produzido – o que vem à tona é o bicho-homem descivilizado, ou seja, o
civilizado que se vê repentinamente fora da jaula e
apto a dar livre curso aos impulsos e instintos naturais
tolhidos e asfixiados pela ordem civilizada. O
descivilizado é o civilizado à solta: livres das amarras
e restrições da vida comum mas portador de um
psiquismo arcaico que foi pesadamente macerado e
em larga medida deformado pela renúncia instintual
imposta pelo processo civilizatório. A ferocidade que
tomou conta dos conquistadores europeus no Novo
Mundo e o surto de bestialidade fascista que varreu a
Europa no século passado são exemplos extremos
dessa realidade. O equívoco do modelo hobbesiano é
confundir o homem descivilizado feito lobo do homem
– ávido de desafogo e revide contra tudo e contra
todos – com um suposto estado primitivo ou de pura
natureza do animal. – “Você pode expelir a natureza
com um varapau pontiagudo”, adverte Horácio, “mas
ela sempre retornará.” A verdade do poeta, “nem o
fogo, nem o ferro, nem o tempo devorador poderão
abolir”. Mas à luz do exposto acima não seria talvez
de todo impróprio emendar: a natureza expelida não
sai ilesa – ela traz em seu retorno as marcas e as
feridas da violenta expulsão.
Eduardo Giannetti
(Trópicos utópicos: uma perspectiva brasileira da crise
civilizatória. São Paulo: Cia das Letras, 2016)
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Questão presente nas seguintes provas
2086324
Ano: 2021
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: SELECON
Orgão: Câm. Cuiabá-MT
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: SELECON
Orgão: Câm. Cuiabá-MT
Provas:
Magno é cidadão e realiza serviços sociais
voluntários, prática que aprendeu durante
intercâmbio na Europa. Desejoso de ampliar seus
limites de atuação, pesquisa sobre participação
popular na política. Nos termos do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Cuiabá, o instituto que tem por objetivo
assegurar a cidadania, o direito, a livre expressão do
pensamento e consiste na possibilidade de todo e
qualquer cidadão fazer uso da palavra em Sessões
Ordinárias, para tratar de matéria de interesse público
é denominado:
Provas
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2086323
Ano: 2021
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: SELECON
Orgão: Câm. Cuiabá-MT
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: SELECON
Orgão: Câm. Cuiabá-MT
Provas:
Gagarin é médico e apresenta, a determinado
vereador do município XV, proposta de edição de lei
municipal para resolver problema relevante para o
município que exige celeridade. Nos termos do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Cuiabá, o
regime de urgência que implica a dispensa de todas
as exigências regimentais, exceto quorum e
pareceres obrigatórios, e assegura à proposição a
sua inclusão com prioridade na Ordem do Dia até a
sua votação final é denominado regime:
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Frederico, na pandemia, teve que coordenar
uma equipe formada em sua maioria por profissionais
do sexo feminino e o resultado da sua atuação foi
insatisfatório, pois, ao invés de ter uma postura de
liderança ele manifestou uma postura arrogante,
como se fosse o único detentor de todos os saberes e
conhecimentos sobre aquele trabalho, o que afetou a
sua interação e o seu diálogo com a equipe. Por ter
dificuldade de lidar com a alteridade grupal e não agir
de modo integrativo, o profissional optou por se:
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