Substituindo-se por dois terços o numeral destacado e mantendo-se o sentido global do parágrafo, a forma verbal tinha deverá ser flexionada para

Segundo a Norma Brasileira de Contabilidade Técnica 16.6, as notas explicativas incluem, dentre outras informações, os critérios utilizados na elaboração das demonstrações contábeis, as informações de naturezas diversas e outros eventos não suficientemente evidenciados ou não constantes nas referidas demonstrações. As informações contidas nas notas explicativas são de natureza

Os serviços públicos são, habitualmente, definidos como atividades destinadas a satisfazer necessidades essenciais da coletividade. O constituinte, atento à relevância de tais serviços, cuidou de discipliná-los, estabelecendo como incumbência do Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. No viés infraconstitucional, variadas normativas cuidam do assunto, a exemplo da Lei n.º 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 e da Lei n.º 11.079, de 30 de dezembro de 2004. De acordo com tais normativas,