Julgue o item subsequente, relativo aos atos administrativos.

A servidão administrativa é um tipo de atividade do poder de polícia que recai sobre a propriedade, alcançando uma categoria abstrata de bens.

Julgue o item subsequente, relativo aos atos administrativos.

Por ser discricionário, o poder de polícia, por vezes, não está submetido ao princípio da motivação.

Julgue o item subsequente, relativo aos atos administrativos.

A discricionariedade administrativa não se traduz na disponibilidade dos interesses públicos, tendo em vista especialmente o princípio da finalidade, encartado no princípio da legalidade.

No início do corrente ano, determinada entidade, constituída sob a forma de uma autarquia federal que presta serviço não-essencial ou monopolizado pelo Estado, realizou concurso público e contratou servidores em regime celetista, ou seja, não mais no regime jurídico único.

Em face dessa situação hipotética e do tema a ela pertinente, julgue o seguinte item.

O regime estatutário atende peculiaridades de um vínculo no qual estão em causa interesses públicos e não só interesses laborais, por isso aqueles que desenvolvem atividades exclusivas do Estado só podem ser recrutados nesse regime.

No início do corrente ano, determinada entidade, constituída sob a forma de uma autarquia federal que presta serviço não-essencial ou monopolizado pelo Estado, realizou concurso público e contratou servidores em regime celetista, ou seja, não mais no regime jurídico único.

Em face dessa situação hipotética e do tema a ela pertinente, julgue o seguinte item.

Configurando-se como cargo público, o servidor público não poderá ser exonerado ainda que por excesso de despesa com gastos de pessoal, depois de passado o período de estágio probatório.

No início do corrente ano, determinada entidade, constituída sob a forma de uma autarquia federal que presta serviço não-essencial ou monopolizado pelo Estado, realizou concurso público e contratou servidores em regime celetista, ou seja, não mais no regime jurídico único.

Em face dessa situação hipotética e do tema a ela pertinente, julgue o seguinte item.

Desde a Constituição da República de 1988, a referida entidade, por ser uma autarquia, já poderia realizar concurso e contratar fora do regime jurídico único.

No início do corrente ano, determinada entidade, constituída sob a forma de uma autarquia federal que presta serviço não-essencial ou monopolizado pelo Estado, realizou concurso público e contratou servidores em regime celetista, ou seja, não mais no regime jurídico único.

Em face dessa situação hipotética e do tema a ela pertinente, julgue o seguinte item.

O concurso não poderá ser impugnado, pois há permissão para a administração pública contratar sob o regime da CLT.

Julgue o item que se segue, referente à organização administrativa.

O processo de descentralização equivale ao de desconcentração, pois ambos mantêm o vínculo hierárquico e o controle entre as pessoas jurídicas.

Julgue o item que se segue, referente à organização administrativa.

O recente processo de municipalização da saúde se configura como descentralização quando há repasse para pessoa jurídica diversa da administração central.

Julgue o item que se segue, referente à organização administrativa.

A hierarquia na administração pública confere uma contínua e permanente autoridade sobre toda atividade administrativa dos agentes subalternos, incluindo o poder de punir.