Com relação à responsabilidade do Estado, julgue o item abaixo.

A responsabilidade subsidiária do Estado abrange as pessoas de direito privado que desempenham cometimentos estatais sob concessão ou delegação.

Com relação à responsabilidade do Estado, julgue o item abaixo.

O empreiteiro particular de obra pública, habilitado e vencedor no processo licitatório, não responde por danos causados a terceiros durante a execução da obra, pois está apenas executando ato administrativo.

Com relação à responsabilidade do Estado, julgue o item abaixo.

No exercício do poder de polícia, em vista da supremacia do interesse público sobre o direito de propriedade, não se aplica a responsabilidade extracontratual da administração pública.

Com relação à responsabilidade do Estado, julgue o item abaixo.

O direito brasileiro abrange a responsabilidade subjetiva do agente causador do dano na relação entre o Estado e o agente público.

Com relação à responsabilidade do Estado, julgue o item abaixo.

A responsabilidade civil da administração pública decorrente de atos de seus agentes que, no exercício funcional, causem danos a terceiros refere-se à teoria objetiva do risco administrativo.

Julgue o item subsequente, relativo aos princípios da administração pública.

O princípio da supremacia do interesse público sobre o particular reforça as práticas autoritárias do Estado de Direito.

Julgue o item subsequente, relativo aos princípios da administração pública.

A Constituição da República de 1988, ao vedar expressamente o início de programas ou projetos sem previsão orçamentária, tem em vista o cumprimento do princípio da eficiência.

Julgue o item subsequente, relativo aos princípios da administração pública.

O princípio do controle dos atos administrativos, pela via jurisdicional, permite a anulabilidade desses atos.

Julgue o item subsequente, relativo aos princípios da administração pública.

O princípio da moralidade administrativa pode ser considerado, a um só tempo, dever do administrador e direito público subjetivo do cidadão, havendo inclusive ação judicial para sua defesa.

Julgue o item subsequente, relativo aos princípios da administração pública.

O princípio da publicidade impõe a transparência na atividade administrativa e recomenda divulgar, em veículos de mídia, os dados pessoais do agente público para informar melhor ao administrado quem é o responsável pelo ato administrativo.