As juntas comerciais, na análise dos atos de registro a ela submetidos, devem ater-se ao exame do cumprimento das formalidades legais, jamais adentrando no mérito do ato praticado.

Considere que determinada alteração do contrato social de uma sociedade empresária tenha sido decidida, assinada pelos sócios e, dois meses depois, levada à junta comercial para o devido registro. Nesse caso, deferido o correspondente arquivamento, seus efeitos retroagirão à data da assinatura da alteração do contrato social.

O registro na junta comercial, formalidade legal imposta pela lei a toda e qualquer sociedade empresária, é requisito necessário para sua submissão ao regime jurídico empresarial.

No que se refere às regras gerais do direito de empresas, julgue o seguinte item.

O conceito de empresário previsto no Código Civil engloba todas as pessoas físicas e jurídicas que exercem qualquer atividade econômica organizada.

O título de capitalização é o produto em que uma parte dos pagamentos efetuados pelo subscritor deve ser utilizada a fim de se formar capital.

As condições gerais do título de capitalização devem informar o critério de apuração dos números sorteados, além de definirem os múltiplos dos prêmios dos sorteios.

Um título de capitalização deve, obrigatoriamente, prever sorteios, de modo que, quanto maiores forem os prêmios, menores serão as cotas de capitalização.

A sociedade de capitalização utiliza os resultados de loterias oficiais para a geração dos seus números sorteados ou realiza sorteios próprios com ampla divulgação aos titulares, prevendo livre acesso aos participantes e a presença obrigatória de auditores independentes.

O objetivo da modalidade tradicional de títulos de capitalização consiste em se viabilizar a participação do titular em sorteios sem a necessidade de devolução ao titular do valor total pago.

No que tange a capitalização, previdência privada, loterias e sorteios, julgue o item seguinte.

Os fundos de pensão podem ser organizados como fundação com fins lucrativos e são acessíveis, unicamente, aos empregados de uma empresa, grupo de empresas e aos servidores da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.