Questões do Concurso Câm. Deputados - FCC

1290246 Ano: 2007
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: Câm. Deputados

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Agente de Polícia Legislativa
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Técnico Legislativo - Enfermagem
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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasAcesso

No que concerne à Administração Pública, é correto afirmar que

A

são princípios da Administração Pública expressamente previstos na Constituição Federal de 1988 a legalidade, a pessoalidade, a razoabilidade, a publicidade, a eficiência e a moralidade.

B

as funções de confiança e os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

C

os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis, em regra, apenas aos brasileiros natos que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

D

os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

E

a proibição de acumulação de cargos públicos não se estende às fundações e sociedades de economia mista.

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1290245 Ano: 2007
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: Câm. Deputados

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Agente de Polícia Legislativa
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Técnico Legislativo - Enfermagem
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Organização dos PoderesPoder JudiciárioDisposições GeraisEstatuto da Magistratura

A promoção de Magistrado de entrância para entrância, alternadamente, por antiguidade e merecimento, atenderá, dentre outras, à seguinte norma:

A

aferição do merecimento conforme o desempenho e pelos critérios subjetivos de produtividade e presteza no exercício da jurisdição.

B

é obrigatória a promoção do juiz que figure por duas vezes consecutivas e quatro alternadas em lista de merecimento.

C

na apuração da antiguidade, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado da maioria simples de seus membros, conforme procedimento próprio, assegurada ampla defesa.

D

a retenção de autos de forma injustificada pelo juiz além do prazo legal não impede a sua promoção, ficando o problema restrito à procedimento administrativo disciplinar perante o Tribunal a que ele pertencer.

E

a promoção por merecimento pressupõe dois anos de exercício na respectiva entrância e integrar o juiz a primeira quinta parte da lista de antiguidade desta, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago.

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1290244 Ano: 2007
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: Câm. Deputados

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Agente de Polícia Legislativa
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Organização dos PoderesPoder ExecutivoPresidente e Vice-Presidente da RepúblicaResponsabilidade do Presidente da República

No que concerne à responsabilidade do Presidente da República, é certo que

A

enquanto não sobrevier sentença condenatória, nos crimes de responsabilidade, o Presidente da República não estará sujeito a prisão.

B

admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o STF nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade.

C

havendo afastamento do Presidente da República de suas funções, se decorrido o prazo de oitenta dias o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

D

são crimes de responsabilidade, dentre outros, os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e contra a lei orçamentária.

E

na vigência de seu mandato, ele pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

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1290208 Ano: 2007
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: Câm. Deputados

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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoMedidas Provisórias

Considere as seguintes afirmativas sobre as medidas provisórias, com força de lei, editadas pelo Presidente da República:

I. É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito processual civil.

II. As medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados.

III. É possível a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada.

IV. É possível a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a partidos políticos.

De acordo com a Constituição Federal de 1988 está correto o que se afirma APENAS em:

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1290207 Ano: 2007
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: Câm. Deputados

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

No que concerne aos direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar que

A

a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização do Poder Público.

B

o preso não tem direito à identificação dos responsáveis por seu interrogatório policial, porém tem o direito de saber quem fez sua prisão.

C

é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

D

conceder-se-á mandado de injunção para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

E

são gratuitas as ações de habeas corpus e mandado de segurança e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

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1290206 Ano: 2007
Disciplina: Redação Oficial
Banca: FCC
Orgão: Câm. Deputados

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Agente de Polícia Legislativa
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Documentos OficiaisRelatórios

A afirmativa que identifica corretamente um relatório é:

A

Instrumento pelo qual se solicita a uma autoridade qualquer o reconhecimento de um direito ou a concessão de algum benefício, sob o amparo da lei.

B

Documento expositivo, dirigido a uma autoridade superior, da execução de um trabalho a respeito de determinada situação, ou a realização de serviços inerentes à função.

C

Decisão proferida por autoridade administrativa, a partir de informações anteriormente submetidas a seu conhecimento e possível solução.

D

Documento firmado por uma ou mais pessoas, no exercício de um cargo ou função, em favor de outrem, confirmando a verdade de um fato de que tenha conhecimento.

E

Registro sucinto de fatos, ocorrências, resoluções e decisões de uma reunião, em livro próprio, devidamente autenticado e rubricado por quem redigiu os termos de abertura e de encerramento.

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475936 Ano: 2007
Disciplina: Comunicação Social
Banca: FCC
Orgão: Câm. Deputados

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Analista Legislativo - Comunicação Social/Divulg. Institucional
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JornalismoRadiojornalismo e Telejornalismo

Assinale a figura que representa o plano americano.

(Sebastião Squirra – Aprender Telejornalismo, Brasiliense, 1993, pág. 140)

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475935 Ano: 2007
Disciplina: Comunicação Social
Banca: FCC
Orgão: Câm. Deputados

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Analista Legislativo - Comunicação Social/Divulg. Institucional
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Conceitos FundamentaisTeorias da Comunicação e Estudos Comunicacionais

Proposta por Elisabeth Noëlle-Neumann em 1973, a Teoria da Espiral do Silêncio afirma que

A

o poder dos proprietários dos meios de comunicação é tão grande que nada resta à população a não ser aceitar as mensagens por eles difundidas como verdadeiras.

B

o poder dos proprietários dos meios de comunicação estende-se como tentáculos por todas as áreas da sociedade e a população deve calar-se e aceitar todas as imposições por eles feitas.

C

os meios de comunicação tendem a dar mais espaço às opiniões que parecem dominantes e originárias de uma minoria ativa e com facilidade de acesso a eles, fazendo com que as suas opiniões sejam percebidas como se fossem não de um grupo minoritário da sociedade, mas da maioria silenciosa.

D

os meios de comunicação tendem a dar mais espaço para a opinião das pessoas que estejam dentro dos padrões de moda e de beleza vigentes em cada época.

E

os meios de comunicação apenas veiculam as opiniões de pessoas que sejam especialistas renomados de diferentes áreas do conhecimento humano e ligados a grupos parceiros seus.

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475934 Ano: 2007
Disciplina: Comunicação Social
Banca: FCC
Orgão: Câm. Deputados

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Analista Legislativo - Comunicação Social/Divulg. Institucional
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Conceitos FundamentaisTeorias da Comunicação e Estudos Comunicacionais

A linha teórica na área da Comunicação que explica a existência de líderes de opinião na sociedade chama-se

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475933 Ano: 2007
Disciplina: Comunicação Social
Banca: FCC
Orgão: Câm. Deputados

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Analista Legislativo - Comunicação Social/Divulg. Institucional
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JornalismoRádio e TVTeorias, Conceitos e Terminologia de Rádio e TV

O dispositivo de interface entre o receptor doméstico de TV e a rede de TV a cabo ou via satélite, que decodifica transmissões analógicas ou digitais e pode permitir a interatividade, é chamado de