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De acordo com a Lei n° 4.320/64, a receita tributária pertence
à categoria econômica das receitas
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A norma brasileira de contabilidade aplicada ao setor público, NBC T 16.8, determina que procedimentos de controle
são medidas e ações estabelecidas para prevenir ou
detectar os riscos inerentes ou potenciais à tempestividade,
à fidedignidade e à precisão da informação contábil,
classificando-se em
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O e-mail, por seu baixo custo e celeridade, transformou-se
na principal forma de comunicação para transmissão de
documentos. Um dos atrativos de comunicação por correio
eletrônico é a sua flexibilidade, e não interessa, portanto,
definir forma rígida para sua estrutura. De acordo
com o Manual de Redação da Presidência da República,
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Uma comunicação oficial enviada ao Presidente da
Câmara Municipal de Descalvado/SP foi corretamente
redigida, já que, de acordo com o Manual de Redação da
Presidência da República, empregava, respectivamente,
o pronome de tratamento e o vocativo
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Um vereador solicitou ao Secretário Administrativo de
uma Câmara Municipal que redigisse um ofício para o
Prefeito do Município, sobre a pavimentação das ruas da
cidade. O Secretário Administrativo padronizou corretamente
o início do documento, antes de começar o texto
propriamente dito, com as seguintes partes:
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Segundo o Manual de Redação da Presidência da República, “não se concebe que um ato normativo de qualquer
natureza seja redigido de forma obscura, que dificulte ou
impossibilite sua compreensão. A transparência do sentido
dos atos normativos, bem como sua inteligibilidade, são
requisitos do próprio Estado de Direito: é inaceitável que
um texto legal não seja entendido pelos cidadãos”. Em
outras palavras, a redação dos atos normativos implica em
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A aquisição de bens imóveis por compra, permuta ou
doação com encargo, em regra, dependerá de interesse
público devidamente justificado, prévia avaliação,
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Em conformidade com a Lei n° 8.666/93, as obras e os serviços poderão ser executados nas seguintes formas:
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A Lei nº 10.520/02, que instituiu, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, entre outras providências, menciona, no artigo 4º, que a fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará, entre várias regras, o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, que não será inferior a:
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Seguindo as disposições gerais de que trata o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, a Lei nº 8.666/93
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