A Parceria Público-Privada (PPP) pode ser entendida como um acordo de concessão estabelecido entre entidades públicas e o setor privado, visando a assegurar o financiamento, construção, renovação, gestão ou manutenção de um serviço específico.

De acordo com a Lei nº 11.079/2004, só é possível estabelecer uma PPP, entre outros critérios, em contratos cujo valor seja superior, no mínimo, a

De acordo com a Lei nº 8.987/1995, tanto o poder concedente quanto a concessionária de um serviço público têm encargos no contrato de concessão estabelecido.

Um encargo da concessionária é

No julgamento das propostas apresentadas em uma licitação, pode haver empate entre duas ou mais propostas.

Nesse caso, a Lei nº 14.133/2021 estabelece os critérios de desempate apresentados a seguir.

1. Desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento.

2. Avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos na Lei nº 14.133/2021.

3. Desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle.

4. Disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação.

Assinale a opção que indica a ordem correta de aplicação desses critérios, do primeiro a ser aplicado ao último, caso o empate persista.

A Lei nº 14.133/2021 prevê algumas modalidades de licitação para contratação de bens e/ou serviços.

Entre essas modalidades, aquela em que o critério de julgamento é estritamente o menor preço ou o maior desconto é o(a)

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, na contratação de obras e serviços de engenharia, o edital poderá exigir a prestação da garantia na modalidade seguro-garantia e prever a obrigação de a seguradora, em caso de inadimplemento pelo contratado, assumir a execução e concluir o objeto do contrato.

Nessa hipótese, a seguradora

A Lei nº 14.133/2021 estabelece alguns regimes de contratação (execução) de obras. Entre eles, o regime de contratação de mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais, é denominado

Sobre a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), analise as afirmativas a seguir.

I. A ART relativa a execução de obra ou a prestação de serviço deve ser registrada antes do início da respectiva atividade técnica, de acordo com as informações constantes do contrato firmado entre as partes.

II. Todo contrato escrito ou verbal para execução de obras ou prestação de serviços relativos às profissões abrangidas pelo sistema Confea/Crea fica sujeito ao registro da ART no Crea em cuja circunscrição se encontra o registro do profissional responsável pela obra ou prestação de serviço.

III. Deve-se emitir ART complementar quando houver a necessidade de detalhar as atividades técnicas, desde que não implique a modificação da caracterização do objeto ou da atividade técnica contratada.

Está correto o que se afirma em