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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CONSULPAM
Orgão: Câm. Guapimirim-RJ
Município de Guapimirim pessoa jurídica de direito público interno, é unidade territorial que integra a organização Político-Administrativa da República Federativa do Brasil e do Estado do Rio de Janeiro, dotado de autonomia política, administrativa, financeira e legislativa. Sobre o munícipio de Guapimirim, marque a alternativa CORRETA:
I. O Município de Guapimirim é a expressão e o instrumento da soberania do povo Guapimiriense e de sua forma de manifestação individua, a cidadania.
II. O Município de Guapimirim, não será objeto de desmembramento de seu território, não se incorporará e nem de fundirá com outro município, dada a existência de continuidade e de unidade de seu meio ambiente face à existência no território municipal de Manguezais, do Parque Nacional da Serra dos Órgãos, Mata Atlântica e da área de proteção ambiental de Guapimirim.
III. Depende de prévia autorização de Câmara Municipal a participal do Município em região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião.
IV. São disponíveis as terras devolvidas ou arrecadadas pelo Município por ação discriminatória, necessária à proteção dos ecossistemas naturais.
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CONSULPAM
Orgão: Câm. Guapimirim-RJ
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CONSULPAM
Orgão: Câm. Guapimirim-RJ
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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CONSULPAM
Orgão: Câm. Guapimirim-RJ
- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos PolíticosSufrágio, Voto, Plebiscito, Referendo e Iniciativa Popular
A Soberania Popular se manifesta quando a todos são asseguradas condições da vida e cidadania; e será exercida:
( ) Pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto com valor igual.
( ) Pelo plebiscito.
( ) Pelo referendo.
( ) Pela iniciativa do legislativo no processo popular.
( ) Pela ação fiscalizada da administração pública.
A sequência CORRETA é:
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Disciplina: Administração Geral
Banca: CONSULPAM
Orgão: Câm. Guapimirim-RJ
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