Com base na Seção II – do Capítulo III – Do Poder Judiciário da Constituição Federal, que trata sobre o Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

De acordo com o que estabelece a Constituição Federal, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

I. Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos dos Municípios, Estados e da União.

II. Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

III. Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres dos Municípios, Estados e da União.

Quais estão corretas?

Com base no que dispõe a lei de licitações, quando permitida na licitação a participação de empresas em consórcio, observar-se-ão as seguintes normas:

I. Comprovação do compromisso público ou particular de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados.

II. Indicação da empresa responsável pelo consórcio que deverá atender às condições de liderança, obrigatoriamente fixadas no edital.

III. Responsabilidade subsidiária dos integrantes pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato.

Quais estão corretas?

Assinale a alternativa que indica uma proposição simples.

O Art. 53 do Regime Jurídico dos Servidores do Município de Imbé estabelece que será considerado de efetivo exercício o período de afastamento, entre outros, em virtude de:

I. Casamento até 08 (oito) dias.

II. Luto, de até 05 (cinco) dias, por falecimento de tios, sobrinhos, cunhados, genro e nora.

III. Luto, de até 10 (dez) dias, por falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta, padrasto, sogro, sogra, avó, avô, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos.

Quais estão corretas?

Com base nas disposições do Regime Jurídico dos Servidores do Município de Imbé, assinale a alternativa que indica as duas formas que são comuns tanto para o provimento, quanto na vacância de Cargos Públicos.

Relativo aos valores das gratificações concedidas aos servidores nomeados como membros de comissões, Pregoeiro, Assessoria ao Ouvidor e Equipe de Apoio do Pregoeiro, de que trata o Art. 13 da Lei Municipal nº 1.424/2013, relacione a Coluna 1 à Coluna 2.

Coluna 1

1. 30% (trinta por cento) do vencimento básico que ocupa.

2. 30% (trinta por cento) do padrão CE2.

3. 30% (trinta por cento) do Padrão Básico.

4. 35% (trinta e cinco por cento) do Padrão CE2.

Coluna 2

( ) Pregoeiro.

( ) Membro da Comissão de Avaliação do Estágio Probatório.

( ) Membro da Comissão de Sindicâncias Administrativas e Processos Administrativos Disciplinares.

( ) Assessoria ao Ouvidor.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Relativo à seção III – Da Saúde e do Saneamento Básico, que trata o Capítulo II – Da Ordem Social da Lei Orgânica do Município de Imbé, são competências do Município, entre outras, no âmbito de sua esfera de ação, exercidas com a cooperação da União e do Estado, por meio de órgão próprio:

I. Administração do fundo municipal da saúde.

II. Execução dos programas e projetos estratégicos para o atendimento das prioridades municipais, bem como de situações emergenciais.

III. Garantir a formação e o funcionamento de serviços públicos de saúde, inclusive hospitalares e ambulatoriais, visando atender a população urbana e rural.

Quais estão corretas?

Com base nas disposições da Lei Municipal nº 1.424/2013, que dispõe sobre o quadro de cargos e funções públicas, o Plano de Carreira, a remuneração dos servidores do Legislativo Municipal de Imbé, analise as seguintes assertivas:

I. Categoria funcional é o agrupamento de cargos da mesma denominação, com iguais atribuições e responsabilidades.

II. Cada cargo se situa dentro da categoria funcional, inicialmente na classe A e a ela retorna quando vago.

III. Cada categoria funcional terá oito classes, designadas pelas letras A, B, C, D, E, F, G e H, sendo esta última a final de carreira.

Quais estão corretas?

Com base na Constituição Federal, na Constituição do Estado do RS e na Lei Orgânica Municipal de Imbé, analise as seguintes assertivas:

I. São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais.

II. São símbolos do Estado a Bandeira Rio-Grandense, a Estátua do Laçador e as Armas, tradicionais.

III. São símbolos do Município de Imbé o brasão, a bandeira e outros estabelecidos em lei.

Quais estão corretas?