Questões do Concurso Câm. Itapetininga-SP - EMBRASIL

3394147 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: EMBRASIL
Orgão: Câm. Itapetininga-SP

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Controlador Interno
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Indique a opção referente à hipótese de dispensa de licitação.

A

Por decisão do Chefe do Executivo do órgão licitante, dentro do juízo de conveniência e oportunidade.

B

Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.

C

Nos casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou de grave perturbação da ordem.

D

Quando as propostas apresentadas consignaram preços manifestamente inferiores aos praticados no mercado ou incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes.

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3394146 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: EMBRASIL
Orgão: Câm. Itapetininga-SP

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Controlador Interno
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Quanto ao alcance do ato administrativo, indique a opção correta.

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3394145 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: EMBRASIL
Orgão: Câm. Itapetininga-SP

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Controlador Interno
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No que se refere a Poder Hierárquico, indique a opção correta.

A

Há hierarquia da União perante os demais entes federativos.

B

O Poder Hierárquico é o poder que a administração tem para edição de normas gerais e abstratas dentro dos limites da lei.

C

Trata-se do poder vinculado e legalmente outorgado à Administração Pública para se auto-organizar, ou seja, é aquele que confere à Administração a capacidade de ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas em seu âmbito interno.

D

O Poder Hierárquico é sempre externo.

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3394144 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: EMBRASIL
Orgão: Câm. Itapetininga-SP

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Sobre atos administrativos inexistentes, indique a opção correta.

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3394143 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: EMBRASIL
Orgão: Câm. Itapetininga-SP

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Controlador Interno
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Sobre o mérito do ato administrativo, indique a opção correta.

A

É a valorização dos motivos e na escolha do objeto do ato discricionário, feitas pela Administração incumbida de sua prática, quando autorizada a decidir sobre a conveniência, oportunidade e justiça do ato a realizar.

B

É a valorização dos motivos e na escolha do objeto do ato vinculado, feitas pela Administração incumbida de sua prática, quando autorizada a decidir sobre a conveniência, oportunidade e justiça do ato a realizar.

C

É a valorização da forma e na escolha do objeto do ato discricionário, feitas pela Administração incumbida de sua prática, quando autorizada a decidir sobre a conveniência, oportunidade e justiça do ato a realizar.

D

É a valorização dos motivos e na escolha do objeto do ato discricionário, feitas pelo Judiciário incumbido de sua prática, quando autorizada a decidir sobre a conveniência, oportunidade e justiça do ato a realizar.

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3394142 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: EMBRASIL
Orgão: Câm. Itapetininga-SP

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Em relação ao conceito legal de Poder de Polícia, indique a opção correta.

A

Considera-se poder de polícia atividade do Poder Judiciário que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

B

Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, impedindo ou insubordinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

C

Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

D

Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de fato ou abstenção de ato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

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3394141 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: EMBRASIL
Orgão: Câm. Itapetininga-SP

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No que se refere à autoexecutoriedade do ato administrativo, indique a opção correta.

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3394140 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: EMBRASIL
Orgão: Câm. Itapetininga-SP

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Em relação à “Teoria dos Motivos Determinantes”, indique a opção correta.

A

A referida teoria tem aplicação apenas em relação aos atos administrativos vinculados.

B

A teoria refere-se à invalidade da forma do ato administrativo.

C

Para referida teoria, uma vez comprovada a falsidade do motivo apresentado ou sua inexistência, poderá haver, como consequência jurídica, a invalidação do ato, ainda que este seja discricionário.

D

A teoria em comento estabelece que o motivo do ato administrativo deve sempre apresentar compatibilidade com a situação de direito que gerou a manifestação de vontade.