Questões do Concurso Câm. Itapetininga-SP - EMBRASIL

Com base no Art. 38 da Constituição Federal, qual é a regra aplicável ao tempo de serviço do servidor público no caso de afastamento para o exercício de mandato eletivo?

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3394154 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: EMBRASIL
Orgão: Câm. Itapetininga-SP

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Indique a opção referente à atos de improbidade administrativa que atentam contra princípios da administração pública.

A

Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado.

B

Permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º da lei nº 8.429/1992, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

C

Receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.

D

Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.

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3394153 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: EMBRASIL
Orgão: Câm. Itapetininga-SP

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Sobre improbidade administrativa, indique a opção correta.

A

Considera-se improbidade administrativa as condutas tipificadas na Lei n.º 8.429/1992, ainda que praticadas na modalidade culposa.

B

Para fins da Lei n.º 8.429/1992, considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 da referida Lei, bastando, apenas, a voluntariedade do agente.

C

Configura-se improbidade administrativa o ato de perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.

D

Configura-se improbidade administrativa, que causam prejuízo ao erário, o ato de perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.

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3394152 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: EMBRASIL
Orgão: Câm. Itapetininga-SP

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Em relação às hipóteses em que o contrato administrativo pode ser substituído, indique a opção correta.

A

Na dispensa de licitação em razão do valor, o contrato não pode ser substituído por nota de empenho de despesa.

B

Na dispensa de licitação em razão do valor, o contrato não pode ser substituído por autorização de compra.

C

Na dispensa de licitação em razão do valor, o contrato não pode ser substituído por ordem de execução de serviço.

D

Na dispensa de licitação em razão do valor, o contrato pode ser substituído por carta-contrato.

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3394151 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: EMBRASIL
Orgão: Câm. Itapetininga-SP

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Sobre sistema de registro de preços indique a opção correta.

A

Trata-se do conjunto de procedimentos para realização, mediante contratação direta ou licitação nas modalidades leilão ou tomada de preço, de registro formal de preços relativos a prestação de serviços, a obras e a aquisição e locação de bens para contratações futuras.

B

Trata-se do conjunto de procedimentos para realização, mediante contratação indireta de registro informal de preços relativos a prestação de serviços, a obras e a aquisição e locação de bens para contratações futuras.

C

Trata-se do conjunto de procedimentos para realização, mediante contratação direta ou licitação nas modalidades pregão ou concorrência, de registro formal de preços relativos a prestação de serviços, a obras e a aquisição e locação de bens para contratações futuras.

D

Trata-se do conjunto de procedimentos para realização, mediante contratação direta ou licitação nas modalidades diálogo competitivo ou tomada de preço, de registro informal de preços relativos a prestação de serviços, a obras e a aquisição e locação de bens para contratações futuras.

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3394150 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: EMBRASIL
Orgão: Câm. Itapetininga-SP

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No que se refere à revogação e anulação da licitação, indique a opção correta.

A

A revogação e anulação da licitação prescindem de prévia manifestação dos interessados.

B

A Autoridade Superior poderá proceder à anulação da licitação, somente de ofício, sempre que presente ilegalidade sanável.

C

A autoridade superior não poderá revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade.

D

A autoridade superior poderá proceder à anulação da licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável.