Prova Completa: Contador (Câm. Itaquaquecetuba-SP - VUNESP

1304339 Ano: 2018
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Itaquaquecetuba-SP

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Ciclo ou Processo Orçamentário
Programação e Execução Orçamentária e Financeira

Em relação à execução orçamentária da despesa, a Lei no 4.320/1964 estabelece que

A

o empenho da despesa poderá exceder o limite dos créditos concedidos pelo orçamento, inclusive os adicionais, caso a administração do ente público julgue conveniente.

B

é expressamente vedada a realização de despesa sem prévio empenho.

C

a liquidação da despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

D

é expressamente vedado o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.

E

o regime de adiantamento consiste na entrega de numerário a servidor, independentemente de empenho prévio, na dotação própria para o fim de realizar despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação.

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1304338 Ano: 2018
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Itaquaquecetuba-SP

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Lei de Responsabilidade FiscalReceitas Públicas na LRF

De acordo com a Lei da Responsabilidade Fiscal, integram a receita corrente líquida dos Municípios:

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1304337 Ano: 2018
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Itaquaquecetuba-SP

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Leis Orçamentárias
Orçamento Público

A Lei das Diretrizes Orçamentárias

A

fixará as despesas de capital para os dois exercícios financeiros subsequentes.

B

estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

C

não deverá abordar os objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial, uma vez que estas já estão estabelecidas no Plano Plurianual de Investimentos e não podem ser reformuladas.

D

estabelecerá medidas de compensação para renúncia de receitas no projeto de lei orçamentária anual.

E

disporá sobre as hipóteses em que a lei orçamentária possa fixar crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

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1304336 Ano: 2018
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Itaquaquecetuba-SP

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Ciclo ou Processo OrçamentárioElaboração/Iniciativa (Planejamento)
Leis Orçamentárias
Orçamento Público

O projeto de lei orçamentária

A

será acompanhado de demonstrativo do efeito decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia sobre as receitas e despesas.

B

discriminará os riscos fiscais do exercício na forma de Anexo correspondente, que integrará o referido projeto.

C

não conterá, em hipótese alguma, dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.

D

não conterá recursos para o atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, os quais, quando necessários, deverão ser autorizados pelo Poder Executivo sob a forma de créditos extraordinários, com a aprovação do Poder Legislativo.

E

poderá autorizar, em caráter excepcional e com a aprovação do Poder Legislativo, crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

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1304335 Ano: 2018
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Itaquaquecetuba-SP

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Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)

Em relação ao controle do total das despesas com pessoal, a Lei da Responsabilidade Fiscal prevê que

A

a verificação dos limites das referidas despesas será efetuada no final do exercício financeiro.

B

caso as referidas despesas ultrapassem os limites permitidos, o percentual excedente deverá ser eliminado até o final do exercício financeiro seguinte, sendo pelo menos um terço no primeiro quadrimestre deste.

C

é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do Poder ou órgão referido no art. 20 da referida Lei.

D

é proibida a criação de cargo, emprego ou função pelo ente federado, a partir do momento em que as despesas de pessoal ultrapassem 20% do respectivo limite.

E

mesmo que o limite tenha sido ultrapassado, o ente federado poderá obter garantia de outro para contrair empréstimo que lhe permita honrar o excesso de despesa.

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1304334 Ano: 2018
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Itaquaquecetuba-SP

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Lei de Responsabilidade FiscalReceitas Públicas na LRF

Em relação à Receita Pública, a Lei da Responsabilidade Fiscal dispõe que

A

as previsões de receita, desde que observem as normas técnicas e legais, não precisam estar acompanhadas de documento que discrimine a metodologia de seu cálculo e as premissas utilizadas.

B

o Poder Legislativo poderá, irrestritamente, efetuar reestimativa de receita para que os parlamentares possam efetuar emendas ao orçamento.

C

o ente federado que decidir não cobrar imposto de sua competência poderá receber transferências voluntárias de outro para complementar suas metas de arrecadação.

D

o Poder Executivo de cada ente disponibilizará para os demais Poderes e o Ministério Público os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, no mínimo seis meses antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias.

E

o montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.

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1304333 Ano: 2018
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Itaquaquecetuba-SP

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Lei de Responsabilidade Fiscal

Conforme as disposições da Lei da Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que

A

a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.

B

considera-se obrigatória, de caráter continuado, a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a cinco exercícios financeiros.

C

o limite para o total das despesas de pessoal dos municípios é 50% de sua receita corrente líquida.

D

na verificação do atendimento do limite para o total das despesas de pessoal do ente federado serão computadas, inclusive, as despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados e as relativas a incentivos à demissão voluntária.

E

é considerado aumento permanente de receita somente aqueles provenientes da elevação de alíquotas ou da ampliação da base de cálculo de tributo ou contribuição.

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1304332 Ano: 2018
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Itaquaquecetuba-SP

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Lei de Responsabilidade FiscalReceitas Públicas na LRF

A respeito das operações de crédito, a Lei da Responsabilidade Fiscal prevê que

A

é proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.

B

é permitida a realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades da administração indireta, desde que o Senado Federal aprove a operação.

C

são vedadas as operações entre instituição financeira estatal e outro ente da Federação, inclusive suas entidades da administração indireta, que se destinem a financiar, direta ou indiretamente, despesas correntes.

D

os Estados e Municípios estão impedidos de comprar títulos da dívida pública da União como aplicação de suas disponibilidades.

E

é proibido o recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, inclusive a título de lucros e dividendos.

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1304331 Ano: 2018
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Itaquaquecetuba-SP

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Lei de Responsabilidade Fiscal

Com relação à gestão patrimonial dos entes federados, a Lei da Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece que

A

as disponibilidades de caixa dos Municípios poderão ser depositadas em instituições financeiras oficiais ou privadas, a critério do respectivo Secretário de Finanças.

B

é nulo de pleno direito ato de desapropriação de imóvel urbano expedido sem o prévio pagamento em dinheiro ou depósito judicial do valor da indenização.

C

é permitida a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesas correntes dos entes federados.

D

mesmo que a empresa controlada pelo ente federado firmar com ele contrato de gestão, em que se estabeleçam objetivos e metas, ela não disporá de autonomia gerencial, orçamentária e financeira.

E

as disponibilidades de caixa dos Municípios poderão ser utilizadas para efetuar empréstimos às empresas por eles controladas.

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1304163 Ano: 2018
Disciplina: Auditoria
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Itaquaquecetuba-SP

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Testes e Procedimentos

Os procedimentos de auditoria que compreendem determinações de variações e de relações entre dados financeiros e não financeiros são denominados procedimentos