A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00) define limites e condições para os entes da Federação nos que tange a Despesas Com Pessoal e Endividamento, elegendo a Receita Corrente Líquida (RCL) como parâmetro para tal. Desta feita, são parte integrante da RCL as seguintes receitas orçamentárias, EXCETO:

Sobre o Plano Plurianual (PPA) em âmbito federal, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma a seguir, com base na Constituição Federal de 1988.

( ) O Projeto de PPA deverá ser apresentado no primeiro ano do mandato do Chefe do Poder Executivo, até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro.

( ) A iniciativa de apresentação do projeto é compartilhada entre os Chefes dos três poderes, em observância ao princípio da separação dos poderes e da autonomia administrativa individual.

( ) O PPA estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

A sequência está correta em:

Nos expressos termos da Lei nº 4.320/1964, que dispõe sobre regras gerais de Direito Financeiro, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma a seguir.

( ) A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.

( ) A Lei de Orçamento compreenderá todas as despesas próprias dos órgãos do Governo e da administração centralizada, ou que, por intermédio deles se devam realizar.

( ) A Lei do Orçamento poderá sofrer alterações durante a execução orçamentária através de créditos adicionais, os quais podem ser classificados em suplementares, especiais e ordinários.

Assinale a alternativa que evidencia a sequência correta.

Dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas e sobre condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas ou privadas foram atribuições conferidas pela Lei Complementar nº 101/2000:

IMPORTANTE! Para resolver as questões de número 39 a 41, leve em consideração as informações abaixo:

I. A Cia. Merenda é uma empresa comercial especializada na revenda de gêneros alimentícios.

II.Em 10/01/2023, a empresa adquiriu um lote composto por 200 latas de leite em pó maternal, devido ao esgotamento de seu estoque. O valor total da Nota Fiscal foi de R$ 22.000,00, incluindo o IPI com alíquota de 10% (destacado na Nota Fiscal) e o ICMS com alíquota interna de 18%. III.Posteriormente, em 23/01, a empresa realizou uma significativa venda de 150 unidades desse leite especial, pelo valor total de R$ 60.000,00. Nessa transação, incidiram ICMS à alíquota de 12%, bem como PIS e COFINS com taxas cumulativas de respectivamente. 0,65% e 3%,

IV.O ICMS não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS.

Com base dos dados fornecidos é correto afirmar que, ao final do mês de janeiro/2023, a Cia. Merenda apresentou um saldo líquido de:

Em decorrência das operações de compra e venda ocorridas no mês de janeiro/2023, é correto afirmar que o Resultado Com Mercadorias (ou Lucro Bruto) da Cia. Merenda foi de:

Com fulcro nas informações fornecidas, é correto afirmar que, na em 10/01/2023, a conta de Estoques foi aumentada em:

Com base nos dados informados na questão anterior, assinale a alternativa que evidencia o correto registro contábil na data do efetivo recebimento dos valores pela Cia. Educacional:

Suponha que uma a Cia. Educação, empresa de assessoria educacional, fornece um curso de segurança no trabalho para os empregados de uma indústria automotiva, cobrando R$ 10.000,00 pelo serviço, para pagamento em uma única parcela daqui a 60 dias. Sobre o valor faturado, incide o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, à alíquota de 5%, embutido no valor total a ser pago. Considerando estas informações, assinale a alternativa que indica a correta escrituração do fato na empresa educacional:

Considerando uma entidade tipicamente comercial, assinale, dentre as contas patrimoniais listadas a seguir, aquela que é classificada no grupo ‘Ativo Não-Circulante’ no Balanço Patrimonial: