Supondo que determinado ato administrativo foi editado com vício insanável, afrontando lei em vigor. Tal ato:

A reponsabilidade civil da Administração Pública por danos que seus agentes, nessa qualidade, venham causar a terceiros é:

Para confecção do Quadro Principal do Balanço Patrimonial, deverão ser utilizadas as contas-contábeis das seguintes classes do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público:

Nos termos da LRF, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária abrangerá todos os Poderes e o Ministério Público, será publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre e será composto dos seguintes componentes, EXCETO:

No Balanço Financeiro, os Restos a Pagar do exercício serão computados ____________ para compensar sua inclusão ____________. Assinale a alternativa que correta e sequencialmente preencha as lacunas da sentença anterior.

À luz da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), julgue os itens a seguir.

I. A Lei veda expressamente a fixação de meta deficitária no Anexo de Metas Fiscais da LDO.

II. É vedada a contratação de operações de crédito por antecipação da receita orçamentária no último ano do mandato do chefe do Poder Executivo.

III. Nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a indicação da fonte de custeio total.

Está correto o que se afirma em:

Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000, compõem a Receita Corrente Líquida do ente as receitas a seguir elencadas, EXCETO:

Suponha que determinado Município brasileiro, no exercício financeiro de 2023, tenha enfrentado o seguinte problema: a dotação orçamentária fixada na LOA para remuneração do pessoal da saúde se tornou insuficiente, ante a concessão de reajuste inflacionário acima do previsto. Diante da situação descrita, é correto afirmar que a modalidade de crédito adicional mais adequada para socorrer o gestor é o:

Acerca da tramitação do projeto de Lei Orçamentária Anual no Congresso Nacional, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma a seguir.

( ) O projeto poderá receber emendas parlamentares individuais, desde que compatíveis com o PPA e a LDO, no limite de até 10% da Receita Corrente Líquida arrecadada no exercício anterior.

( ) O Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação no projeto, enquanto não iniciada a votação, na Comissão mista de Orçamento, da parte cuja alteração é proposta.

( ) Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

A sequência está correta em:

Classificação da despesa orçamentária que tem por finalidade fornecer informações sobre os gastos públicos nos diversos segmentos de atuação da máquina estatal, sendo denominada por alguns doutrinadores como “classificação para o cidadão”.

O enunciado se refere à: