A lei dispõe sobre normas gerais para os entes federativos contratarem consórcios públicos para a realização de objetivos de interesse comum. Destarte, assinale a alternativa correta.

I - O consórcio público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito privado.

II - A União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.

III - Os consórcios públicos, na área de saúde, deverão obedecer aos princípios, diretrizes e normas que regulam o SUS.

Assinale a alternativa correta em relação às pessoas jurídicas da administração pública.

I - Empresa pública é pessoa jurídica de direito público, criada por lei, constituída por capital público, com o objetivo de exploração de atividade econômica e pode revestir-se em modalidades empresariais admitidas em direito.

II - Sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado, constituídas por capital público e privado.

III - A Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (INFRAERO) é exemplo de Sociedade de Economia Mista o Banco do Brasil e Petrobrás são exemplos de empresas públicas.

Analise as sentenças abaixo e marque a alternativa correta sobre as organizações sociais.

I - O Poder Executivo poderá qualificar como organizações sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica e à preservação do meio ambiente.

II - O contrato de gestão, elaborado de comum acordo entre o órgão ou entidade supervisora e a organização social, discriminará as atribuições, responsabilidades e obrigações do Poder Público e da organização social.

III — Para todos os efeitos legais, as entidades qualificadas como organizações sociais são declaradas como entidades de interesse social e utilidade pública.

Sobre os conceitos fundamentais do Direito Administrativo, assinale a alternativa correta.

I - Discricionariedade é a margem de liberdade que possui o administrador de agir administrativamente dentro dos limites estabelecidos em lei.

II — Controle jurisdicional é toda manifestação unilateral de vontade da administrativa pública, tendo por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos.

III - O ato administrativo é a análise da aplicação do Direito ao caso concreto, realizada exclusivamente pelo Judiciário, quando provocado, para que decida, a respeito de conflitos.

Nos termos da CF/88, marque a alternativa certa sobre as competências do Tribunal de Contas.

I - Proceder, por iniciativa própria ou por solicitação do Congresso Nacional, de suas Casas ou das respectivas Comissões, à fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos poderes da União.

II - Acompanhar a arrecadação da receita a cargo da União mediante inspeções e auditorias, ou por meio de demonstrativos próprios, na forma estabelecida no Regimento Interno.

III - Apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República e pelo Congresso Nacional.

Sobre o controle de constitucionalidade no plano estadual, assinale a alternativa correta.

I - No controle concentrado-principal, no plano estadual, somente os tribunais estaduais podem aferir, abstratamente, a validade de uma lei ou ato normativo municipal ou estadual em face de qualquer norma da constituição estadual.

II - Em relação às normas de reprodução (de repetição obrigatória), da decisão do Tribunal de Justiça cabe recurso extraordinário para exame pelo Supremo Tribunal Federal.

III - De referência às normas de imitação (de repetição facultativa), a decisão do Tribunal de Justiça é irrecorrível.

A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios, exceto:

São considerados princípios constitucionais sensíveis, exceto:

Analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa precisa sobre o poder reformador.

I - Por limitações formais do poder constituinte reformador, entende-se que não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir os direitos e as garantias fundamentais.

II - São chamadas de cláusulas pétreas: a forma federativa de Estado, a separação dos Poderes, os direitos individuais e a forma republicana.

III - A CF/88 não consagrou limitação temporal para o poder derivado reformador.

Leia as sentenças abaixo e assinale a alternativa correta acerca do conceito das constituições.

I- Para Carl Schmitt, existe a Constituição real e efetiva, corresponde à soma de fatores reais de poder; e a Constituição escrita, solene, que só é legítima se corresponde à Constituição real, caso contrário, é apenas uma “folha de papel”.

II - Para Kelsen, a Constituição é norma pura, irrelevantes questões filosóficas, políticas ou sociológicas, extraída sua validade do campo lógico, da norma hipotética fundamental.

III - Para Lassalle a Constituição é um conjunto de opções políticas de um Estado e não um reflexo da sociedade.