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Renato, auditor interno em uma repartição pública, identificou evidências de que determinado servidor público praticou conduta considerada crime contra a administração pública, tipificado no art. 313-B do Código Penal Brasileiro. Ao encaminhar o caso para a Corregedoria Municipal, órgão responsável por instaurar o processo de apuração, Renato consignou em seu despacho que houve danos à administração pública municipal. Caso o servidor investigado seja responsabilizado penalmente pelo referido crime, ele estará sujeito à
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A Lei Orgânica do munícipio de Jaíba (MG) estabelece, em seu art. 138, que o “[...] Poder Executivo exercerá a fiscalização orçamentária e patrimonial, sem prejuízo das atribuições da Câmara Municipal, através de controle interno”. Nessa perspectiva, é CORRETO afirmar que:
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Considere que um determinado município brasileiro publica periodicamente e divulga o relatório resumido de execução orçamentária (RREO) e o relatório de gestão fiscal (RGF), dando acesso público, inclusive por meio eletrônico. Nessa hipótese, à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Lei Complementar n.º 101/2000, julgue as afirmativas a seguir.
I - A divulgação do RREO e do RGF contempla plenamente o princípio da transparência, um dos corolários da LRF, pois permite o acompanhamento pleno da execução do orçamento e o cumprimento dos limites e metas fiscais.
II - A divulgação do RREO e do RGF serve para assegurar a transparência, o incentivo, a participação popular e a realização de audiências públicas, quando da apreciação das peças orçamentárias.
III - A adoção de sistema integrado de administração financeira e controle deve seguir padrão de qualidade estabelecido pelos Tribunais de Contas dos Estados.
IV - O RREO contém informações sobre as operações de crédito e a antecipação de receitas orçamentárias.
V - O RGF é acompanhado por demonstrativo de restos a pagar, detalhando os valores inscritos, os pagamentos realizados e o montante a pagar.
VI - Os planos, os orçamentos, a LDO e as prestações de contas não são considerados instrumentos de transparência da gestão fiscal pela LRF, que os vê apenas como mecanismos de planejamento, controle e responsabilização.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s)
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: COTEC
Orgão: Câm. Jaíba-MG
O modelo orçamentário brasileiro, nos moldes estabelecidos pela Constituição Federal de 1988, é composto por três instrumentos legais de planejamento: Planejamento Plurianual (PPA); Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei do Orçamento Anual (LOA). Associe cada um desses instrumentos da Coluna 1 às suas respectivas características descritas na Coluna 2.
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Coluna 1 |
Coluna 2 |
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1- PPA \( \quad \) 2- LDO 3- LOA |
( ) Dispõe sobre as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública para as despesas de capital. ( ) Apresenta o detalhamento de receitas e despesas estimadas para o exercício. ( ) Constitui o elo entre os planejamentos de médio e curto prazos dos entes públicos, incluindo as diretrizes da política fiscal. ( ) Trata também dos critérios de priorização dos programas governamentais. ( ) Compreende, entre seus elementos, os mecanismos para a redução de desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional. ( ) Dispõe sobre as alterações na legislação tributária. ( ) Contém as operações de crédito e ingressos financeiros. |
Marque a alternativa que contém a sequência CORRETA, considerando a associação estabelecida de cima para baixo.
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A respeito do controle da administração pública, assinale a alternativa CORRETA.
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Analise as afirmativas a seguir, considerando as características da administração pública brasileira.
I - As entidades públicas são unidades administrativas responsáveis pela execução das atividades administrativas do Estado.
II - Os órgãos públicos são pessoas jurídicas criadas pelo Estado para desempenhar atividades de interesse público.
III - A administração pública direta é formada pelos entes políticos, seus órgãos e seus poderes.
IV - Os órgãos públicos possuem personalidade jurídica própria.
V - Os órgãos públicos são responsáveis pela fiscalização e o controle das funções do Estado.
Está CORRETO apenas o que se afirma em
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No que se refere à descentralização na administração pública, é CORRETO afirmar que:
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Julgue as afirmativas sobre o tema licitações a seguir e marque V para as verdadeiras e F para as falsas.
( ) Os trabalhos de arquitetura são classificados como especializados, portanto, a sua contratação pela administração pública não se submete à Lei n.º 14.133/2021.
( ) As obras de engenharia são impossibilitadas de terem contratação por meio de sistema de registro de preços.
( ) A inexigibilidade e a dispensa de licitação são casos de contratação direta.
( ) A legislação sobre normas gerais de licitação e contratação é uma competência comum dos entes federativos.
( ) A licitação, para contratação de profissional com o intuito de patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas, é inexigível.
( ) O pregão é a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns.
Marque a alternativa que contém a sequência CORRETA, considerando as afirmativas de cima para baixo.
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Associe os poderes administrativos descritos na Coluna 1 às suas respectivas definições na Coluna 2.
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Coluna 1 |
Coluna 2 |
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1- Poder normativo \( \quad \) 2- Poder discricionário 3- Poder vinculado \( \quad \) 4- Poder hierárquico \( \quad \) 5- Poder disciplinar 6- Poder de polícia |
( ) Tem como escopo regular a vida social, restringir o exercício de direitos por particulares, com o objetivo de salvaguardar o interesse público. ( ) Possui a prerrogativa de editar atos com efeitos gerais e abstratos. ( ) Ocorre quando a lei atribui determinada competência, definindo cada aspecto de atuação a ser adotada pela administração pública. ( ) Possui a prerrogativa de optar, por critérios de conveniência e oportunidade, pela solução que melhor atenda o interesse público no caso concreto. ( ) Possui a prerrogativa de apurar e sancionar infrações administrativas. ( ) Trata de avocar ou chamar para si atribuições, delegar e editar atos normativos. |
Marque a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, considerando a associação estabelecida de cima para baixo.
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Leia, com atenção, o trecho a seguir para responder à questão.
[...] É um tipo de malware que impede os usuários de acessarem seu sistema ou arquivos pessoais e exige o pagamento do resgate para recuperar o acesso. As primeiras variantes desse malware foram desenvolvidas no final da década de 1980, e o pagamento deveria ser enviado através do correio tradicional. Hoje, os autores demandam que o pagamento seja enviado via criptomoeda ou cartão de crédito. [...]
Disponível em: https://br.malwarebytes.com/ransomware/#:~:text=proteger%20contra%20isso.-,O%20que%20%C3%A9%20ransomware%3F,ransom)%20para%20recuperar%20o%20acesso. Acesso em: 15 ago. 2023. Adaptado.
Assinale a alternativa que apresenta esse malware.
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