Prova Completa: Técnico - Controle Interno (Câm. Lagoa Carro-PE - Darwin

3844570 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Darwin
Orgão: Câm. Lagoa Carro-PE

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Técnico - Controle Interno
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Organização dos PoderesPoder Executivo

Após pleito eleitoral, George foi eleito presidente da república e, na qualidade de chefe do Poder Executivo, assinale a assertiva correta acerca de sua competência privativa, conforme as atribuições dispostas constitucionalmente ao presidente da república:

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3844569 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Darwin
Orgão: Câm. Lagoa Carro-PE

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Organização dos PoderesPoder Legislativo

O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Acerca das atribuições do Congresso Nacional, assinale a alternativa que elenca uma competência que lhe é exclusiva:

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3844568 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Darwin
Orgão: Câm. Lagoa Carro-PE

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Princípios Fundamentais da Constituição

Com base nos princípios fundamentais da Constituição Brasileira, a República Federativa do Brasil é formada é formada pela união indissolúvel dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal e constitui-se em Estado Democrático de Direito. Assinale a alternativa que contém, correta e respectivamente, em relação à República Federativa do Brasil, um fundamento, um objetivo e um princípio, que rege as suas relações internacionais:

A

Soberania - garantir o desenvolvimento nacional - autodeterminação dos povos.

B

Construir uma sociedade livre, justa e solidária - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais - defesa da paz.

C

A dignidade da pessoa humana – não-intervenção - independência nacional;

D

A cidadania - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

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3844567 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Darwin
Orgão: Câm. Lagoa Carro-PE

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Organização Administrativa

Acerca das peculiaridades envolvendo as empresas públicas e as sociedades de economia mista, assinale a alternativa correta.

A

Ambas foram criadas pelo Estado como instrumento de sua atuação no domínio econômico e são dotadas de personalidade jurídica de direito público.

B

As sociedades de economia mista são constituídas sob qualquer forma jurídica com participação obrigatória de capital privado ou público.

C

Ambas podem ser exploradoras de atividades econômicas ou prestadoras de serviços públicos; a extinção delas é feita pelo Poder Executivo e ocorre mediante lei autorizadora específica.

D

As empresas públicas são constituídas sob qualquer forma jurídica e com capital exclusivamente privado.

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3844566 Ano: 2025
Disciplina: Direito Econômico
Banca: Darwin
Orgão: Câm. Lagoa Carro-PE

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Ordem Constitucional Econômica

Sobre os princípios gerais da atividade econômica e financeira, marque a alternativa correta.

A

É imprescindível a autorização de órgão públicos para quem deseja exercer qualquer atividade econômica.

B

As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica não constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento.

C

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei.

D

A defesa do meio ambiente, sem possibilidade de tratamento diferenciado a depender do impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.

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3844565 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Darwin
Orgão: Câm. Lagoa Carro-PE

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Organização Administrativa

Acerca das noções em torno das formas básicas de organização administrativa, assinale a alternativa correta.

A

Ocorre a centralização administrativa quando o Estado desempenha algumas de suas atribuições por meio de outras pessoas.

B

Na descentralização por delegação, o Estado mantém a titularidade e transfere, por contrato ou por ato unilateral, unicamente a execução do serviço à pessoa delegada.

C

A descentralização por outorga se dá com a criação de uma pessoa jurídica e transferência, a ela, da titularidade de determinado serviço público, independentemente da edição de lei.

D

A supervisão ou o controle finalístico exercido entre a administração direta e a administração indireta decorre da subordinação da administração indireta em relação à administração direta.

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3844564 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Darwin
Orgão: Câm. Lagoa Carro-PE

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ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
Organização Administrativa

Sobre a principiologia e as espécies que permeiam a organização administrativa brasileira, assinale a alternativa correta.

A

A administração indireta possui personalidade jurídica própria e compreende autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedade de economia mista.

B

A administração indireta não possui personalidade jurídica própria.

C

A administração indireta inclui ministérios e secretaria.

D

O artigo 37, inciso XIX, da Constituição Federal de 1988, dispõe que apenas a administração pública direta obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

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3844563 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Darwin
Orgão: Câm. Lagoa Carro-PE

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Lei 8.112/1990: RJU
Lei 8.429/1992: LIA

Fábio, supervisor do setor da contabilidade, no órgão em que atua, verifica que Tiago, servidor responsável pela confecção de determinados cálculos, está, dolosamente, adulterando algumas contas para beneficiar, de forma ielgal, determinado particular que mantém relação com o poder público. Entre os deveres impostos aos agentes administrativos e as suas possíveis repercussões, assinale a alternativa correta.

A

Apesar de Fábio ter o poder-dever de agir, ao verificar as irregularidades cometidas por Tiago, se optar por ser omisso, não poderá ser responsabilizado, pois omissão não configura abuso de poder.

B

Se a adulteração dos cálculos por Tiago resultar na realização mais célere do serviço, ainda que com o intuito doloso de beneficiar, ilegalmente, determinados particulares, será atendido o dever de eficiência na atividade administrativa.

C

Por envolver relação entre poder público e particular, a adulteração dos cálculos por Tiago não repercutirá no dever de prestar contas.

D

Tiago não atende ao princípio da moralidade administrativa nem ao dever de probidade.

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3844562 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Darwin
Orgão: Câm. Lagoa Carro-PE

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Prolegômenos

Sobre noções gerais do direito administrativo, seu conceito e suas fontes, assinale a alternativa correta.

A

O direito administrativo é um dos ramos do direito privado que rege a organização e o exercício das atividades do Estado voltadas para a satisfação dos interesses públicos.

B

O objeto do direito administrativo abrange as relações internas à administração pública; as relações entre a administração e os administrados regidas, predominantemente, pelo direito público e, em determinadas situações, pelo direito privado, e as atividades de administração pública exercida por particulares sob regime de direito público.

C

A atividade da administração pública é típica do Poder Executivo, e, por isso, o Poder Legislativo e o Poder Judiciário não praticam atos que são objeto do direito administrativo.

D

Os costumes sociais, por serem regras não escritas, não são fontes do direito administrativo.

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3844561 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Darwin
Orgão: Câm. Lagoa Carro-PE

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ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
Lei 8.429/1992: LIA

De acordo com a lei nº 8.429/1992, que dispõe, entre outras providências, sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública:

A

receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.

B

ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.

C

revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

D

permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.