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São atos praticados pela Administração desprovidos de
manifestação de vontade cuja natureza é meramente
executória.
Nesse sentido, o trecho refere-se a
Nesse sentido, o trecho refere-se a
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Conforme a Lei nº 14.133, Lei de Licitações e Contratos
Administrativos, o julgamento das propostas no processo
licitatório será realizado de acordo com os seguintes
critérios:
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Os atos administrativos podem ser executados pela
própria Administração Pública diretamente,
independentemente de autorização dos outros poderes.
Esse poder deve-se ao atributo da
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De acordo com a Lei nº 9.784, que regula o processo
administrativo, são deveres do administrado perante a
Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato
normativo,
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A extinção do ato administrativo que decorre do advento
de nova legislação que impede a permanência do ato é
denominada de
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O regime jurídico dos servidores significa o corpo
normativo pertinente aos deveres, aos direitos e aos
demais aspectos de sua vida funcional. O regime
estatutário é o conjunto normativo que rege a relação
jurídica funcional entre o servidor público estatutário e o
Estado. Nesse sentido, os servidores públicos
estatutários são
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O conceito de agente público é amplo, pois abrange
todos aqueles que prestam um serviço para a
Administração, com ou sem vínculo empregatício,
mediante o pagamento de remuneração ou não. Nesse
sentido, são agentes de colaboração
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Situação de fato e de direito que gera a necessidade da Administração em praticar o ato administrativo.
O trecho refere-se ao elemento do ato denominado
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De acordo com a lei de processo administrativo, é
impedido de atuar em processo administrativo o servidor
ou autoridade que
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Servidores públicos são pessoas que prestam serviço
para a Administração, por vínculo empregatício e com
remuneração. Nesse sentido, eles podem ser
classificados em servidores
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