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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Maceió-AL
Acerca da responsabilidade civil do Estado e dos serviços públicos, julgue os itens seguintes, com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e na jurisprudência do STF.
Os danos ocasionados a terceiros por tabeliães e oficiais de registro no exercício de suas funções não ensejam a responsabilidade civil objetiva do Estado, em razão da natureza privada das serventias extrajudiciais que atuam em colaboração com o poder público.
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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Maceió-AL
Acerca da responsabilidade civil do Estado e dos serviços públicos, julgue os itens seguintes, com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e na jurisprudência do STF.
A responsabilidade civil do Estado por ato omissivo, ao contrário do que se verifica na responsabilidade por ato comissivo, está condicionada à verificação do elemento culpa.
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Maceió-AL
Acerca da responsabilidade civil do Estado e dos serviços públicos, julgue os itens seguintes, com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e na jurisprudência do STF.
Segundo a classificação tradicional dos serviços públicos, a segurança pública enquadra-se no conceito de serviços uti universi.
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Maceió-AL
Acerca da responsabilidade civil do Estado e dos serviços públicos, julgue os itens seguintes, com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e na jurisprudência do STF.
No âmbito de contrato de concessão de serviço público, são cláusulas essenciais as relativas aos bens reversíveis.
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Maceió-AL
Com relação à disciplina atinente a improbidade administrativa, decadência administrativa e licitações e contratos administrativos, julgue os itens a seguir, considerando as disposições das Leis n.º 8.429/1992, n.º 14.133/2021 e n.º 9.784/1999, bem como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
A legitimidade para a propositura de ação por ato de improbidade administrativa é disjuntiva e concorrente entre a fazenda pública e o Ministério Público.
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Maceió-AL
Com relação à disciplina atinente a improbidade administrativa, decadência administrativa e licitações e contratos administrativos, julgue os itens a seguir, considerando as disposições das Leis n.º 8.429/1992, n.º 14.133/2021 e n.º 9.784/1999, bem como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
Não caracteriza ato de improbidade a mera nomeação ou indicação política por detentores de mandatos eletivos.
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Maceió-AL
Com relação à disciplina atinente a improbidade administrativa, decadência administrativa e licitações e contratos administrativos, julgue os itens a seguir, considerando as disposições das Leis n.º 8.429/1992, n.º 14.133/2021 e n.º 9.784/1999, bem como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
A alienação de bem imóvel pertencente a autarquia ou fundação prescinde de autorização legislativa, estando condicionada a prévio procedimento licitatório na modalidade leilão.
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Maceió-AL
Com relação à disciplina atinente a improbidade administrativa, decadência administrativa e licitações e contratos administrativos, julgue os itens a seguir, considerando as disposições das Leis n.º 8.429/1992, n.º 14.133/2021 e n.º 9.784/1999, bem como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
O prazo decadencial de autotutela da administração pública não é absoluto, consideradas as situações nas quais se comprove a má-fé do beneficiário ou a flagrante incompatibilidade do ato administrativo com o texto constitucional.
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Maceió-AL
Com relação à disciplina atinente a improbidade administrativa, decadência administrativa e licitações e contratos administrativos, julgue os itens a seguir, considerando as disposições das Leis n.º 8.429/1992, n.º 14.133/2021 e n.º 9.784/1999, bem como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
É válida a previsão de meios alternativos de resolução de controvérsias no âmbito do contrato administrativo, desde que previstos quando da celebração do contrato.
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Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Maceió-AL
Com base nas normas constitucionais sobre orçamento público e nas disposições da Lei n.º 4.320/1964, julgue os itens subsequentes.
As subvenções sociais para a prestação de serviços essenciais de assistência social, médica e educacional serão concedidas sempre que a suplementação de recursos de origem privada aplicados a esses objetivos revelar-se mais econômica.
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