Em relação ao controle jurisdicional da administração pública no direito brasileiro, julgue os seguintes itens.

São instrumentos de controle jurisdicional o mandado de segurança, a ação popular, o habeas data, o mandado de injunção e a ação civil pública.

Em relação ao controle jurisdicional da administração pública no direito brasileiro, julgue os seguintes itens.

Compete ao Poder Judiciário realizar controle da conveniência e da oportunidade (controle de mérito) nos atos discricionários.

Acerca do contencioso administrativo e do sistema de jurisdição una, julgue os itens a seguir.

Por meio do sistema da jurisdição una, o Poder Judiciário detém o monopólio da função jurisdicional, ou seja, o poder de apreciar, com força de coisa julgada, lesão ou ameaça de lesão a direitos individuais e coletivos.

Acerca do contencioso administrativo e do sistema de jurisdição una, julgue os itens a seguir.

A Constituição Federal de 1988 prevê o contencioso administrativo para a decisão de litígios decorrentes de relações de trabalho dos servidores com a União, autarquias e empresas públicas federais.

Com base na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue os itens subsecutivos.

A responsabilização por ato de improbidade administrativa não se aplica ao mero exercício de função ou de autoridade pública se não houver comprovação de conduta intencional com finalidade ilícita nesse exercício.

Com base na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue os itens subsecutivos.

A ação por improbidade administrativa é repressiva, tem caráter sancionatório, constitui ação civil e pode ser instaurada para a proteção do patrimônio público.

Ao proceder à apreciação mediante julgamento, registro ou fiscalização, o Tribunal de Contas da União emite uma decisão colegiada na forma de acórdão.

Os atos do tribunal de contas estão sujeitos ao controle do Poder Judiciário quando eivados de vício de legalidade.

Cabe ao Tribunal de Contas da União acompanhar toda a arrecadação da receita da União, exceto das entidades da administração pública indireta.

Haja vista a possibilidade de fiscalização e decisão do Poder Legislativo sobre atos ligados à função administrativa, é permitido conferir a parlamentar, individualmente, o poder de requisitar informações ao Poder Executivo.