A dívida pública refere-se a todas as obrigações contraídas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados. A dívida pública é classificada em flutuante e fundada. A dívida flutuante compreende aquela contraída pela Administração Pública por um breve e determinado período de tempo, conforme Lei nº 4.320/1964. Segundo o Art. 92 da referida Lei, não compreende uma das modalidades de dívida flutuante os

A execução da despesa orçamentária, conforme previsto pela Lei nº 4.320/1964, se dá em três estágios, sendo eles: empenho, liquidação e pagamento. Conforme aponta o Art. 58 da referida Lei, o empenho compreende “o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição”. Portanto, de acordo com o conteúdo da Lei nº 6.404/1964 referente ao estágio do empenho, pode-se afirmar que

O Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP) aponta que a autorização legislativa para a realização da despesa constitui crédito orçamentário, o qual pode ser inicial ou adicional. O orçamento anual pode ser alterado por créditos adicionais, compreendidos como as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária. Portando, de acordo com o Art. 41 da Lei nº 4.320/1964, considera-se como uma das classificações dos créditos adicionais com sua respectiva descrição

A Lei Complementar nº 101/2000 considera que há a necessidade de uniformização dos procedimentos de execução orçamentária no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Assim, conforme Portaria Interministerial nº 163/2001, para a uniformização dos procedimentos de execução orçamentária, torna-se necessário o uso da mesma classificação orçamentária de receitas e despesas públicas. O Art. 5º da referida Portaria determina que a estrutura da natureza da despesa a ser observada na execução orçamentária de todas as esferas de Governo será “c.g.mm.ee.dd”. Sobre essa estrutura, torna-se incorreto afirmar que:

Conforme a Estrutura Conceitual para Relatório Financeiro (NBC TG Estrutura Conceitual) de 21 de novembro de 2019, os elementos das demonstrações contábeis que se referem à posição financeira da entidade que reporta são representados pelos ativos, passivos e patrimônio líquido. Em relação ao passivo, podemos afirmar que este elemento é definido como

Conforme o Art. 178 da Lei 6.404/1976, no Balanço Patrimonial, as contas serão classificadas conforme os elementos do patrimônio que registrem, e agrupadas de modo a facilitar o conhecimento e a análise da situação financeira da companhia. Portanto, conforme § 2º do Art. 178 da referida Lei, observadas as alterações incluídas pela Lei nº 11.941/2009, no passivo, as contas serão classificadas nos grupos: passivo circulante, passivo não circulante e patrimônio líquido. Portanto, não se considera uma das contas de patrimônio líquido conforme as alterações da Lei os/as

De acordo com a Norma Brasileira de Contabilidade (NBC) TG 27 (R4) – Ativo Imobilizado, o processo de depreciação consiste na alocação sistemática do valor depreciável de um ativo ao longo da sua vida útil. A referida norma comenta que cada componente de um item do ativo imobilizado com custo significativo em relação ao custo total do item deve ser depreciado separadamente. Para a determinação da vida útil de um ativo, o elaborador das demonstrações contábeis deve considerar alguns fatores. Portanto, conforme a NBC TG 27 (R4), não representa um destes fatores:

A escrituração contábil consiste em uma técnica utilizada para registrar os fatos administrativos ocorridos em uma entidade. O registro desses fatos administrativos é chamado de lançamento e são efetuados em livros contábeis. Portanto, a escrituração contábil pode ser definida como um conjunto de lançamentos que findam em demonstrações contábeis. Em relação às fórmulas de lançamento que compreendem o processo de escrituração contábil, pode-se afirmar que

Os atos administrativos são considerados como atos da gestão que não provocam alterações nos elementos pertencentes ao patrimônio de uma entidade; enquanto que os fatos administrativos são àqueles que provocam alterações nos elementos das demonstrações contábeis, sendo que estes últimos são de interesse da contabilidade, denominados como fatos contábeis. Os fatos contábeis são divididos em: fatos permutativos, fatos modificativos e fatos mistos. Em relação aos fatos permutativos, podemos afirmar que estes podem provocar

As demonstrações contábeis são elaboradas e apresentadas com vistas a atender as necessidades dos usuários externos em geral, tendo em vista suas finalidades distintas e necessidades diversas. Portanto, as demonstrações contábeis possuem a finalidade de satisfazer as necessidades comuns da maioria dos seus usuários, uma vez que estes necessitam tomar decisões econômicas sobre os eventos reportados pela contabilidade. Portanto, conforme a Estrutura Conceitual para Relatório Financeiro (NBC TG Estrutura Conceitual), em sua última revisão, os principais usuários, isto é, aqueles a quem se destinam os relatórios para fins gerais, são: